TJRJ - 0296081-53.2022.8.19.0001
1ª instância - Capital 31 Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            14/04/2025 12:47 Remessa 
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                                            16/02/2025 20:47 Juntada de petição 
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                                            22/01/2025 17:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/01/2025 11:26 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            17/01/2025 11:26 Conclusão 
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                                            17/01/2025 11:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/11/2024 19:55 Juntada de petição 
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                                            07/11/2024 15:32 Juntada de documento 
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                                            07/11/2024 14:03 Juntada de documento 
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                                            07/11/2024 13:51 Expedição de documento 
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                                            07/11/2024 13:49 Trânsito em julgado 
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                                            07/11/2024 13:43 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            04/10/2024 22:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2024 22:56 Documento 
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                                            31/08/2024 03:10 Documento 
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                                            22/08/2024 15:38 Juntada de petição 
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                                            21/08/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/08/2024 12:45 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            19/08/2024 19:21 Juntada de documento 
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                                            19/08/2024 18:25 Juntada de petição 
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                                            19/08/2024 18:24 Juntada de petição 
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                                            19/08/2024 15:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/08/2024 15:15 Juntada de petição 
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                                            16/08/2024 18:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/07/2024 17:37 Julgado improcedente o pedido 
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                                            31/07/2024 17:37 Conclusão 
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                                            24/07/2024 11:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/07/2024 19:01 Juntada de petição 
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                                            27/06/2024 17:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/06/2024 13:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/06/2024 13:50 Conclusão 
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                                            25/06/2024 13:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/06/2024 21:31 Juntada de petição 
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                                            09/06/2024 08:21 Juntada de petição 
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                                            20/05/2024 11:28 Juntada de documento 
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                                            20/05/2024 06:00 Juntada de petição 
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                                            15/05/2024 12:39 Conclusão 
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                                            15/05/2024 12:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/05/2024 11:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/05/2024 11:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/05/2024 11:43 Juntada de documento 
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                                            15/05/2024 07:01 Juntada de petição 
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                                            13/05/2024 11:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/05/2024 11:04 Conclusão 
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                                            13/05/2024 11:03 Juntada de documento 
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                                            13/03/2024 15:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/03/2024 14:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/03/2024 14:50 Juntada de petição 
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                                            12/03/2024 14:13 Despacho 
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                                            08/03/2024 05:37 Documento 
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                                            07/03/2024 13:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/03/2024 05:53 Documento 
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                                            04/03/2024 11:47 Conclusão 
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                                            04/03/2024 11:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/03/2024 13:52 Juntada de petição 
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                                            21/02/2024 04:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/02/2024 04:31 Documento 
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                                            16/02/2024 05:35 Documento 
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                                            29/01/2024 03:24 Documento 
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                                            29/01/2024 03:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2024 05:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2024 05:20 Documento 
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                                            25/01/2024 17:31 Juntada de petição 
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                                            24/01/2024 07:48 Juntada de documento 
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                                            23/01/2024 14:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/01/2024 14:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/01/2024 13:56 Juntada de documento 
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                                            22/01/2024 18:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/11/2023 15:08 Audiência 
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                                            17/11/2023 16:08 Conclusão 
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                                            17/11/2023 16:08 Outras Decisões 
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                                            17/11/2023 16:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/11/2023 18:03 Juntada de documento 
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                                            03/11/2023 21:07 Juntada de petição 
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                                            19/10/2023 15:03 Juntada de documento 
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                                            19/10/2023 15:01 Juntada de documento 
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                                            19/10/2023 14:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/10/2023 14:52 Juntada de documento 
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                                            09/10/2023 18:39 Juntada de documento 
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                                            09/10/2023 18:39 Juntada de documento 
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                                            04/10/2023 18:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/10/2023 18:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2023 18:46 Juntada de documento 
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                                            04/10/2023 18:41 Juntada de documento 
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                                            04/10/2023 18:26 Juntada de documento 
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                                            04/10/2023 17:57 Expedição de documento 
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                                            04/10/2023 17:47 Juntada de documento 
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                                            26/09/2023 17:05 Conclusão 
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                                            26/09/2023 17:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/09/2023 17:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/09/2023 22:05 Juntada de documento 
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                                            25/09/2023 16:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/09/2023 16:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/09/2023 02:10 Juntada de petição 
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                                            29/08/2023 15:30 Juntada de documento 
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                                            28/08/2023 16:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/08/2023 15:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/08/2023 15:59 Conclusão 
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                                            24/08/2023 15:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/07/2023 16:13 Juntada de documento 
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                                            18/07/2023 12:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/07/2023 12:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2023 03:16 Documento 
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                                            29/06/2023 16:25 Juntada de documento 
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                                            31/05/2023 23:33 Juntada de petição 
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                                            19/05/2023 12:28 Juntada de documento 
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                                            12/05/2023 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/05/2023 07:49 Documento 
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                                            09/05/2023 06:23 Documento 
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                                            30/04/2023 04:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2023 04:13 Documento 
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                                            25/04/2023 05:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/04/2023 05:19 Documento 
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                                            20/04/2023 03:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/04/2023 03:17 Documento 
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                                            17/04/2023 01:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2023 01:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2023 01:31 Documento 
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                                            17/04/2023 01:31 Documento 
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                                            15/04/2023 04:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/04/2023 04:15 Documento 
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                                            11/04/2023 15:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/04/2023 14:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/04/2023 14:46 Retificação de Classe Processual 
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                                            23/11/2022 13:49 Conclusão 
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                                            23/11/2022 13:49 Denúncia 
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                                            23/11/2022 13:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/11/2022 13:14 Distribuição 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/11/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/01/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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