11/09/2025 09:29

Baixa Definitiva
11/09/2025 09:27

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0851104-27.2023.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0851104-27.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00454077 APELANTE: ALINE KELLY DO NASCIMENTO ADVOGADO: AMANDA THALYTA SALDANHA COLUCCI OAB/RJ-214867 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.

DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, indeferido o pedido de justiça gratuita e não efetuado o recolhimento das custas processuais, determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2.

Inadmissibilidade recursal.

Recurso deserto.

Apesar de devidamente intimada, a apelante não apresentou documentos comprobatório para concessão de gratuidade de justiça e não promoveu o recolhimento das custas, em sede recursal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A inadmissão do recurso impede o conhecimento das questões recursais..

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Em sede recursal, a parte foi devidamente intimada para apresentar documentos que permitissem a análise da gratuidade de justiça, mas permaneceu inerte.

Também intimada para recolher as custas do recurso no prazo legal, a apelante não atendeu à determinação, configurando-se a deserção. 4.

Aplica-se o Enunciado 24 do Aviso TJ nº 57/2010, segundo o qual o não conhecimento do recurso por deserção não afasta a obrigação de recolher as custas devidas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de comprovação do preparo recursal, após regular intimação, acarreta a deserção e o não conhecimento da apelação. 2.

O não conhecimento do recurso por deserção não afasta a obrigação de recolhimento das custas, nos termos do Enunciado 24 do Aviso TJ nº 57/2010.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 101, § 1º.

Lei nº 3.350/99, art. 20.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.196.378; Aviso TJ nº 57/2010, Enunciados 2 e 24.
18/08/2025 10:51

Não Conhecimento de recurso
14/08/2025 14:00

Conclusão
14/08/2025 13:59

Documento
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0851104-27.2023.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0851104-27.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00454077 APELANTE: ALINE KELLY DO NASCIMENTO ADVOGADO: AMANDA THALYTA SALDANHA COLUCCI OAB/RJ-214867 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA DESPACHO: 1.

Diante da inércia da apelante, INDEFIRO o pleito de gratuidade de justiça. 2.

Intime-se a recorrente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas da apelação, sob pena de inadmissão do recurso.
18/07/2025 14:51

Mero expediente
16/07/2025 17:34

Conclusão
16/07/2025 17:33

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0851104-27.2023.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0851104-27.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00454077 APELANTE: ALINE KELLY DO NASCIMENTO ADVOGADO: AMANDA THALYTA SALDANHA COLUCCI OAB/RJ-214867 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA DESPACHO: Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça recursal, a apelante deve, o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pleito: (i) extratos de todas as contas bancárias vinculadas ao CPF da parte autora relativos dos três últimos meses, (ii) as três últimas declarações de imposto de renda, devendo comprovar o valor da sua renda mensal.
18/06/2025 09:46

Mero expediente
09/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 11:05

Conclusão
04/06/2025 11:00

Distribuição
03/06/2025 12:12

Remessa
03/06/2025 12:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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