03/09/2025 01:43

Decorrido prazo de MARCOS PAULO CASTRO NUNES em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:43

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0806498-91.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS PAULO CASTRO NUNES RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A A parte autora opôs embargos de declaração, ao que passo a decidir.

Inocorrentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, eis que não há omissão, contradição ou erro material.

Pretende a embargante ver reformada a decisão, o que é incabível através do recurso apresentado.

O julgador não é obrigado a rebater expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão.

No caso, não há ocorrência de qualquer erro, contradição ou omissão, mas sim divergência de entendimento e discordância da parte em relação à improcedência imposta, bem como da valoração da prova feita por este Juízo.

Nesse sentido: JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ - EDIÇÃO N. 189: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I 1) Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida.

Além disso: JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ - EDIÇÃO N. 189: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I 2) A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si.

Se a parte não concordou com a decisão ou entende que teria havido ofensa a algum dispositivo legal, o caminho correto seria a interposição do recurso cabível, e não esta seara.

Isto posto, recebo os embargos declaratórios do autor, porquanto tempestivos e, no mérito, rejeito-o.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 15 de agosto de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
15/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2025 16:34

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 16:34

Juntada de Projeto de sentença
15/08/2025 16:34

Recebidos os autos
05/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA
05/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:45

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2025 02:02

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0806498-91.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS PAULO CASTRO NUNES RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Ao cartório para providências.

SÃO GONÇALO, 26 de junho de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
26/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 00:27

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:40

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2025 18:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/05/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 17:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2025 17:41

Juntada de Projeto de sentença
29/05/2025 17:41

Recebidos os autos
15/05/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA
15/05/2025 15:41

Audiência Conciliação realizada para 15/05/2025 15:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
15/05/2025 15:41

Juntada de Ata da Audiência
14/05/2025 17:13

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 15:15

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:15

Audiência Conciliação designada para 15/05/2025 15:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
12/03/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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