18/06/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0812194-09.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA XAVIER CORTES DA SILVA RÉU: TIM S A Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo.

As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório.

Nesse sentido, o artigo 6º. do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial.

Pelo exposto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Por força da inversão ora deferida, diga o Réu, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
12/06/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 20:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 07:33

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 07:33

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:14

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 22:34

Conclusos para despacho
20/11/2024 22:34

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:37

Juntada de Petição de contra-razões
28/06/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 18:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 12:52

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 02:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 02:13

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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