05/08/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de NANCY DE OLIVEIRA AMADO MACHADO MARINS em 29/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809187-85.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: NANCY DE OLIVEIRA AMADO MACHADO MARINS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Considerando que o Município não impugnou expressamente os cálculos apresentados pela parte credora, trazendo os valores que entende como devido, HOMOLOGO os cálculos contido no id 169608684.

Sendo assim, EXPEÇA-SE em favor da parte autora PRECATÓRIO do valor de R$19.713,79, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023:: - Natureza do Crédito - Alimentar (art. 100, §1º, CRFB); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 60 anos de idade (constar a data de nascimento) / é portador de doença grave / é pessoa com deficiência(art. 100, §2º, CRFB); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); Intime-se a parte credora para cumprimento do Ato Normativo TJ nº 06/2023, art. 2º, publicado no DJE em 13/02/2023.

Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se Precatório em definitivo.

NITERÓI, 20 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
21/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/04/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:13

Publicado Decisão em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/04/2025 13:57

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 13:01

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de NANCY DE OLIVEIRA AMADO MACHADO MARINS em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:19

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
12/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/02/2025 11:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 07:14

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2025 02:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:55

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:43

Recebidos os autos
14/01/2025 12:43

Juntada de Petição de certidão de distribuição
30/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
26/10/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:11

Juntada de Petição de contra-razões
28/09/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 15:07

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/09/2023 09:43

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 10:30

Juntada de Petição de recurso inominado
16/08/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 10:59

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 16:20

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 14:20

Decretada a revelia
26/05/2023 06:48

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 17:39

Expedição de Certidão.
23/05/2023 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/05/2023 23:59.
24/03/2023 15:23

Juntada de Petição de certidão
23/03/2023 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/03/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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