TJRJ - 0091637-90.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Intimação
*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0091637-90.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0091637-90.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00505512 RECTE: ANDRE LUIZ DE CAMPOS ANDRADE DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VILMA SANTOS CONCEICAO ADVOGADO: VANESSA OLIVEIRA GONÇALVES OAB/RJ-253312 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0091637-90.2024.8.19.0000 Recorrente: ANDRÉ LUIZ DE CAMPOS ANDRADE Recorrida: VILMA SANTOS CONCEIÇÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado às fls. 109/118, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Privado, de fls. 73/79 e 102/104, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO.
MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DESPROVIDO DE GARANTIA.
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.
EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO ART. 59, §1º, IX, DA LEI N.º 8.245/91.
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO SUPERIOR À CAUÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A FUNDAMENTAR SUA DISPENSA.
PRECEDENTES DO C.
STJ E DESTA E.
CORTE DE JUSTIÇA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III, DO CPC/2015.
NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO.
MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DESPROVIDO DE GARANTIA.
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.
EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO ART. 59, §1º, IX, DA LEI N.º 8.245/91.
REFORMA DO DECISUM QUE DEVE SER BUSCADA POR MEIO DO RECURSO ADEQUADO.
DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 59, §1º, IX e 79, da Lei nº 8.245/91 e ao artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil.
Contrarrazões ausentes, conforme certificado às fls. 123. É o brevíssimo relatório.
Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo a quo que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pelo recorrente em face da recorrida, indeferiu liminar de desocupação, porquanto não prestada a caução exigida pelo artigo 59, §1º, IX, da Lei n.º 8.245/91.
O Colegiado negou provimento ao recurso para manter a decisão recorrida.
O recurso não será admitido.
Pretende o recorrente a reforma do acórdão, proferido em sede de agravo de instrumento, que manteve a decisão que indeferiu a tutela de urgência.
O STJ aplica, por analogia, a Súmula nº 735 do STF, tanto aos casos de deferimento da tutela de urgência, como nas hipóteses de indeferimento da liminar: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO RESCISÓRIA.
INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
JUSTIÇA GRATUITA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO RESCISÓRIA.
NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF.
APLICAÇÃO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3.
Em atenção à precariedade da decisão liminar que decide pedido de antecipação de tutela, pois, passível de reversão a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, afigura-se, em regra, incabível o recurso especial dela advindo, porque faltante o pressuposto constitucional de esgotamento de instância.
Posicionamento, este, cristalizado no enunciado n. 735 da Súmula do STF, segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", in totum aplicável, por analogia, aos recursos especiais. nesse caso, o apelo nobre somente comporta exame, excepcionalmente, quando destinado à verificação do preenchimento dos requisitos da antecipação de tutela, desde que, para tanto, não seja necessário o reexame de matéria fático-probatória, circunstância que não se verifica na hipótese. 4.
Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.118.714/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
MEDIDA CAUTELAR.
DEFERIDA.
BLOQUEIO DE CRÉDITO FINANCEIRO.
GARANTIA DO JUÍZO.
REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR.
RECURSO ESPECIAL.
INCABÍVEL.
SÚMULA N. 735 DO STF POR ANALOGIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga a antecipação da tutela, revela-se inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do Tribunal estadual, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 735 do STF. 2.
O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC, o que não ocorre nos autos. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.002.185/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, na forma da fundamentação supra.
Intime-se.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.
Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] -
21/07/2025 11:28
Remessa
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24/06/2025 00:00
Intimação
*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0091637-90.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0091637-90.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00505512 RECTE: ANDRE LUIZ DE CAMPOS ANDRADE DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VILMA SANTOS CONCEICAO ADVOGADO: VANESSA OLIVEIRA GONÇALVES OAB/RJ-253312 Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 -
12/06/2025 10:57
Remessa
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12/05/2025 09:58
Confirmada
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12/05/2025 00:05
Publicação
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08/05/2025 14:49
Documento
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08/05/2025 13:36
Conclusão
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08/05/2025 00:01
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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11/04/2025 10:06
Confirmada
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11/04/2025 09:52
Documento
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11/04/2025 00:05
Publicação
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07/04/2025 13:20
Inclusão em pauta
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05/04/2025 12:08
Pauta
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02/04/2025 07:27
Conclusão
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01/04/2025 16:08
Documento
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10/03/2025 08:24
Confirmada
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07/03/2025 00:05
Publicação
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27/02/2025 17:29
Documento
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27/02/2025 17:14
Conclusão
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27/02/2025 00:01
Não-Provimento
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10/02/2025 17:58
Confirmada
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10/02/2025 17:18
Documento
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07/02/2025 00:05
Publicação
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31/01/2025 14:15
Inclusão em pauta
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31/01/2025 11:18
Pedido de inclusão em pauta virtual
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27/01/2025 10:04
Conclusão
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09/12/2024 15:16
Documento
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11/11/2024 12:26
Expedição de documento
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08/11/2024 13:14
Confirmada
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08/11/2024 00:05
Publicação
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07/11/2024 12:17
Mero expediente
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06/11/2024 00:07
Publicação
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04/11/2024 11:09
Conclusão
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04/11/2024 11:00
Distribuição
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02/11/2024 12:04
Remessa
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02/11/2024 12:03
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/11/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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