29/08/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
21/06/2025 17:12

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 10:37

Expedição de Mandado.
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0801623-48.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1-Defiro agratuidade de justiça em vista da devida comprovação da hipossuficiência econômica pela parte Autora. 2-Diante da verossimilhança das alegações do Autor contidas na inicial, que foram apreciadas em cognição sumária, bem como a prova documental juntada com a inicial.

Levando-se em conta as faturas juntadas com a inicial, que de demonstram a irregularidade do consumo, gerando cobrança de valores mensais em desacordo com a média mensal a partir de 12/2024, o que demonstra a prestação defeituosa do serviço de utilidade pública.

Tendo em vista a Súmula Nº. 195 do TJ ao dispo "A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado." Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano.

Votação Unânime.

E a fim de que sejam evitados maiores prejuízos para o Autor até o deslinde da demanda, DEFIRO a tutela de urgência na forma do art. 300 do NCPC.

DETERMINO que a Ré passe a emitir novas faturas levando-se em conta média mensal dos últimos 6 meses anteriores às faturas questionadas em juízo, sob pena de multa mensal correspondente ao valor em triplo a ser eventualmente cobrado pela parte Ré, a contar da intimação da data desta decisão.

DETERMINO que o Autor deposite em Juízo todos os meses em aberto levando-se em conta média mensal dos últimos 6 meses anteriores às faturas questionadas em juízo. 3-Pela impossibilidade da designação imediata da audiência de conciliação em decorrência da pauta assoberbada, cite-se e intime-se na forma do art.246 do NCPC.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Substituto
13/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:18

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2025 18:22

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:20

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:20

Expedição de Certidão.
25/01/2025 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811848-31.2023.8.19.0004

Angelo Mario Donato

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0833040-53.2024.8.19.0208

Marise Lopes da Costa

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Marli Lira Bezerra Blanes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0833942-15.2024.8.19.0205

Luciana Maia dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Edson Felipe Mattoso Mascarenhas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/01/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0134740-18.2022.8.19.0001

Rodrigo Brian Pacheco Souza

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Advogado: Marcelo Fernandes da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0884231-45.2025.8.19.0001

Yslaine Ellen dos Santos de Oliveira

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Herik Ventura Rabello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2025 15:43

Exibir Processo