TJRJ - 0800860-96.2024.8.19.0009
1ª instância - Bom Jardim J Esp Adj Civ
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 11:41
Baixa Definitiva
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09/07/2025 11:40
Arquivado Definitivamente
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09/07/2025 11:40
Baixa Definitiva
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09/07/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 11:40
Transitado em Julgado em 09/07/2025
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09/07/2025 04:12
Decorrido prazo de ANA MARTINS DE OLIVEIRA BRAGA em 08/07/2025 23:59.
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09/07/2025 04:12
Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 08/07/2025 23:59.
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24/06/2025 00:46
Publicado Intimação em 24/06/2025.
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24/06/2025 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
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23/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jardim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim Av.
Governador Roberto Silveira, 160, Centro, BOM JARDIM - RJ - CEP: 28660-000 SENTENÇA Processo: 0800860-96.2024.8.19.0009 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARTINS DE OLIVEIRA BRAGA RÉU: BANCO BMG S/A Vistos etc.
Trata-se de ação proposta porAna Martins De Oliveira Braga em face de Banco Bmg S/A, objetivando a autora a declaração de inexistência de relação jurídica com o réu com a consequente declaração denulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de que houve descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, originados de contratos desconhecidos (nº 12131251 e 9918302) para cartões de crédito que ela nunca utilizou.
Dispenso o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95.
De início, no ato da audiência de instrução e julgamento, foi requerido pela parte autora o recebimento do aditamento à petição inicial, o que foi rechaçado pelo advogado da parte ré, sob o argumento de que se trata de fato novo, absolutamente diverso daquele descrito na inicial.
Nesse contexto, indefiro o aditamento requerido, uma vez que, conforme dispõe o artigo 329 do Código de Processo Civil, o tal só é admissível quando se tratar de esclarecer ou complementar os fatos já narrados, não podendo incluir novos fatos ou fundamentos jurídicos que modifiquem substancialmente a demanda originária.
Quanto à preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, em razão da suposta necessidade de realização de perícia grafotécnica, entendo que merece prosperar.
A autora sustenta que o contrato em questão é “completamente estranho à sua pessoa”.
No entanto, o documento apresentado pelo réu traz uma assinatura que, a olho nu, guarda significativa semelhança com a assinatura constante do documento de identificação pessoal anexado pela autora à inicial.
Diante da dúvida quanto à autenticidade da assinatura constante no contrato, entendo ser necessária a realização de perícia grafotécnica para confirmar se a assinatura é, de fato, da autora ou se houve falsificação.
Como sabido, a perícia grafotécnica exige uma estrutura especializada que não é compatível com a tramitação no Juizado Especial, que carece dos meios necessários para conduzir essa prova técnica de forma adequada e a negativa de tal prova configura restrição ao acesso à Justiça.
Por tais razões, acolho a preliminar e a incompetência deste Juizado, ante a necessidade de prova pericial, e em consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito a teor do art. 51, inciso II da Lei 9099/95.
Sem custas.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
P.I.
BOM JARDIM, 23 de maio de 2025.
HEVELISE SCHEER Juiz Titular -
18/06/2025 17:52
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 17:52
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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20/05/2025 14:12
Juntada de carta
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15/05/2025 17:17
Conclusos ao Juiz
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15/05/2025 17:17
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/05/2025 15:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim.
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15/05/2025 17:17
Juntada de Ata da Audiência
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15/05/2025 12:44
Juntada de Petição de petição
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14/05/2025 13:21
Juntada de Petição de petição
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05/03/2025 14:07
Juntada de Petição de petição
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13/02/2025 01:34
Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 12/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:17
Publicado Intimação em 05/02/2025.
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05/02/2025 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
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04/02/2025 00:36
Publicado Intimação em 04/02/2025.
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04/02/2025 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
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03/02/2025 13:22
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2025 13:22
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2025 12:49
Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/05/2025 15:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim.
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31/01/2025 17:53
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 17:53
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2024 16:25
Juntada de carta
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28/11/2024 13:44
Conclusos para despacho
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28/11/2024 13:44
Audiência Conciliação realizada para 28/11/2024 10:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim.
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28/11/2024 13:44
Juntada de Ata da Audiência
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27/11/2024 18:43
Juntada de Petição de petição
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27/11/2024 18:42
Juntada de Petição de petição
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22/09/2024 00:04
Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 20/09/2024 23:59.
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05/09/2024 00:11
Publicado Intimação em 05/09/2024.
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05/09/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
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03/09/2024 15:35
Audiência Conciliação designada para 28/11/2024 10:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim.
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03/09/2024 15:34
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2024 15:33
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2024 18:06
Conclusos ao Juiz
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28/08/2024 17:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/08/2024 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
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