02/09/2025 17:44

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
02/09/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:44

Juntada de Petição de certidão de migração
02/09/2025 17:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 01:41

Publicado Intimação em 21/08/2025.
23/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 13:17

Expedição de Ofício.
21/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Considerando a manifestação ofertada pela parte ré em id. 171449600, esclareça o M.P se ainda há a necessidade de que todos os quesitos elencados no id. 137567428 sejam respondidos pelo perito, justificando sua relevância para a solução da lide.

Prazo de 15 dias.
19/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo de ANA TEREZA BASILIO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo de MARCIO SILVA PEREIRA em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 30/07/2025.
01/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
31/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 19:37

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 19:37

Expedição de Certidão.
23/07/2025 19:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 19:30

Cancelada a movimentação processual
17/07/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de ANA TEREZA BASILIO em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de MARCIO SILVA PEREIRA em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0963485-38.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTIDADE: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL ( 400548 ) RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, BARRALOG PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A, NETOS IMPORTADORA LTDA ME Diante da Semana da Pauta Verde que será realizada entre os dias 18 e 22 de agosto de 2025, em todo território nacional, com o objetivo de estimular o uso dos meios consensuais de solução de conflitos nas lides ambientais, informem as partes no prazo de 48 horas se têm interesse na conciliação.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

MARCO ANTONIO AZEVEDO JUNIOR Juiz Substituto
01/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 18:24

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Às partes para ciência e manifestação do documento juntado pelo MP em pdf.184211583 / 184211584.
18/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:56

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:50

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 10:02

Juntada de Petição de ciência
18/03/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:47

Outras Decisões
18/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 14:48

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:08

Outras Decisões
13/03/2025 16:35

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
10/02/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:15

Decorrido prazo de ANA TEREZA BASILIO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:15

Decorrido prazo de MARCIO SILVA PEREIRA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:34

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:34

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
10/01/2025 01:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 01:19

Expedição de Certidão.
03/11/2024 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 01/11/2024 23:59.
20/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ANA TEREZA BASILIO em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
05/10/2024 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ANA TEREZA BASILIO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCIO SILVA PEREIRA em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 18:47

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 18:46

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:21

Decorrido prazo de HERALDO CESAR PRADO JUNIOR em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:18

Decorrido prazo de BARRALOG PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:18

Decorrido prazo de NETOS IMPORTADORA LTDA ME em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL ( 400548 ) em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 22:09

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:27

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 14:55

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 17:08

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 16:59

Expedição de Mandado.
23/08/2024 16:59

Expedição de Mandado.
23/08/2024 16:59

Expedição de Mandado.
23/08/2024 16:59

Expedição de Mandado.
23/08/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de ANA TEREZA BASILIO em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ANA TEREZA BASILIO em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de ANA TEREZA BASILIO em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:36

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 16:31

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:42

Expedição de Ofício.
15/07/2024 00:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 00:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 00:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 00:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 00:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 13:45

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 20:12

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 20:12

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
21/02/2024 13:57

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:54

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 16:04

Juntada de Petição de contestação
13/02/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 00:28

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:08

Embargos de declaração não acolhidos
29/01/2024 13:21

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 21:20

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 11:28

Expedição de Certidão.
10/01/2024 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/12/2023 21:47

Juntada de Petição de diligência
21/12/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 18:20

Juntada de Petição de diligência
20/12/2023 18:07

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 00:15

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 22:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 22:27

Expedição de Mandado.
18/12/2023 22:12

Expedição de Mandado.
18/12/2023 22:04

Expedição de Mandado.
18/12/2023 00:10

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 00:10

Concedida a Medida Liminar
13/12/2023 15:42

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:17

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 12:17

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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