03/09/2025 00:00

Intimação

1.

Cuida-se de demanda em fase de cumprimento de sentença.

A executada CONCEIÇÃO RODRIGUES FRANQUEIRA, às fls. 2075/2079, impugnou a penhora online realizada nos autos, sob o argumento de que o bloqueio alcançou conta bancária, , destinada ao recebimento de proventos de sua aposentadoria do INSS.

A presente impugnação, por invocar matéria de ordem pública, devem ser julgada de imediato, independente de manifestação do exequente.

A propósito, acerca da matéria de ordem pública, assim decidiu recentemente a Sexta Câmara Cível deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BLOQUEIO DE SALDO EM CONTAS CORRENTE E POUPANÇA.

VALORES DECORRENTES DE SALÁRIO MENORES DO QUE 40 SALARIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

DESBLOQUEIO CORRETAMENTE DEFERIDO.

MATERIA DE ORDEM PÚBLICA.

VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E NÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Impenhorabilidade que é matéria de ordem pública, devendo ser examinada de imediato pelo julgador em qualquer fase e grau de jurisdição, dispensando-se a inauguração do contraditório.

Violação dos Princípios do Contraditório e Não Surpresa não configurada.

Impenhorabilidade do montante tornado indisponível nas contas correntes do devedor a luz do disposto nos incisos IV e X, do art. 833 do CPC.

Flexibilização da impenhorabilidade apenas nas hipóteses em que a constrição não afeta a subsistência dos devedores.

Conta bancária em que restou caracterizada a vinculação ao salário e, portanto, o bloqueio judicial foi corretamente levantado.

Movimentação bancária, como pagamento de contas e outras transações, que não descaracteriza a natureza salarial.

Conta poupança cujos valores também estão vinculados ao complemento de rendimentos e são inferiores a 40 salários-mínimos.

Conhecimento e desprovimento do recurso. 0050164-95.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 21/09/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL.

De fato, subsiste entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade tem por fundamento o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, na medida em que tem por objetivo garantir o mínimo existencial do devedor, somente sendo excepcionada quando se trata de cobrança de verba alimentar, o que não é o caso dos autos.

No caso dos autos, restou comprovado, através do extrato bancário adunado às fls.328/332 que a penhora online foi realizada em conta bancária destinada a depósitos de salários,, com saldo inferior a 40 salários mínimos, configurando a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC.

Nesse sentido, colaciono julgado da Vigésima Sexta Câmara Cível: Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face do Agravante, indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$ 4.940,48, creditado na conta corrente da Caixa Econômica Federal, de sua titularidade, por entender o MM.

Juízo a quo que a referida conta bancária apresentava diversas movimentações típicas de conta-corrente, inclusive de outras fontes diversas daquela responsável pelo pagamento da aposentadoria, razão pela qual não havia como distinguir as verbas impenhoráveis daquelas passíveis de constrição.

Agravante que comprovou que foram bloqueados valores de seu benefício previdenciário na conta da Caixa Econômica Federal, verba que é impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC, o que impõe a sua liberação.

Regra geral de impenhorabilidade tem por fundamento o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, na medida em que tem por objetivo garantir o mínimo existencial do devedor, somente sendo excepcionada quando se trata de cobrança de verba alimentar, o que não é o caso dos autos.

Precedentes do TJRJ.

Penhora sobre o saldo da conta bancária em foco no recurso que deve ser revogada.

Provimento do agravo de instrumento. (0034710-75.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 22/09/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL.

Face ao exposto, considerando a impenhorabilidade da conta sobre a qual incidiu a ordem de bloqueio, ACOLHO a impugnação à penhora, para determinar os desbloqueios dos valores indisponibilizados na conta bancária do executada.

Consigno haver protocolizado a ordem de desbloqueio, conforme anexo. 2.

Certifique-se quanto ao decurso do prazo para manifestação dos demais executados, acerca do bloqueio judicial determinado às fls. 2066. 3.

Após, v. conclusos, inclusive para as providências requeridas às fls. 2086/2091.

I-se.

I-se.
29/08/2025 09:13

Conclusão
28/08/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 12:48

Juntada de documento
05/08/2025 17:14

Juntada de petição
28/07/2025 18:50

Juntada de petição
14/07/2025 15:26

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

A ordem de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado foi parcialmente positiva.

Desnecessária a lavratura do termo de penhora, intime-se o executado para eventual oferecimento da manifestação a que se refere o artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

Sem prejuízo, considerando que o bloqueio não alcançou o valor integral da execução, diga o exequente, no prazo de 15 dias, como pretende prosseguir com o feito.
27/06/2025 09:10

Conclusão
27/06/2025 09:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/06/2025 08:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/06/2025 08:18

Conclusão
06/06/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 19:19

Juntada de petição
03/04/2025 16:34

Conclusão
03/04/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:36

Juntada de petição
07/03/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:16

Conclusão
30/01/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:25

Conclusão
28/01/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:44

Juntada de petição
23/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 11:37

Conclusão
22/10/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:18

Juntada de documento
06/09/2024 08:03

Juntada de petição
12/08/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 09:00

Conclusão
12/08/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:56

Juntada de petição
25/06/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 08:59

Conclusão
25/06/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:51

Juntada de petição
08/05/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 09:31

Conclusão
07/05/2024 09:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:57

Juntada de petição
11/04/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 09:28

Conclusão
11/04/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:47

Juntada de petição
22/01/2024 12:22

Juntada de petição
13/12/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 09:36

Decisão ou Despacho Não-Concessão
27/11/2023 09:36

Conclusão
24/11/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 09:36

Juntada de documento
26/10/2023 18:37

Juntada de petição
03/10/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:16

Juntada de petição
11/09/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:07

Juntada de petição
15/08/2023 20:44

Juntada de petição
11/08/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 09:46

Conclusão
10/07/2023 09:46

Outras Decisões
08/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:02

Juntada de documento
22/03/2023 11:13

Juntada de petição
20/03/2023 17:41

Juntada de petição
16/02/2023 15:11

Juntada de petição
27/01/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:31

Juntada de petição
23/09/2022 11:48

Juntada de documento
27/07/2022 14:33

Expedição de documento
13/07/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 16:20

Juntada de petição
21/04/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 14:35

Conclusão
11/04/2022 14:31

Juntada de documento
11/03/2022 13:08

Juntada de documento
09/02/2022 19:53

Juntada de petição
15/12/2021 20:59

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 15:11

Conclusão
24/11/2021 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/11/2021 15:00

Juntada de documento
29/10/2021 13:02

Juntada de documento
28/09/2021 14:49

Juntada de petição
24/09/2021 21:11

Juntada de petição
03/09/2021 12:53

Juntada de petição
03/09/2021 10:50

Juntada de petição
30/08/2021 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 13:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 13:43

Conclusão
12/08/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 13:24

Juntada de documento
12/08/2021 13:24

Juntada de documento
12/08/2021 13:23

Juntada de documento
30/07/2021 14:46

Juntada de documento
22/04/2021 14:33

Juntada de petição
09/04/2021 15:02

Juntada de petição
25/03/2021 17:03

Juntada de petição
25/03/2021 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2021 11:45

Conclusão
27/01/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 11:44

Juntada de documento
27/01/2021 11:07

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 09:56

Juntada de petição
17/11/2020 21:23

Juntada de petição
27/10/2020 10:28

Juntada de petição
13/10/2020 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2020 18:04

Conclusão
09/10/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 19:45

Juntada de petição
26/08/2020 16:27

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 02:48

Documento
19/08/2020 18:16

Juntada de petição
17/08/2020 22:43

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 13:06

Juntada de documento
06/08/2020 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2020 19:45

Outras Decisões
04/08/2020 19:45

Conclusão
04/08/2020 19:43

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 17:48

Juntada de documento
01/07/2020 11:33

Juntada de petição
18/06/2020 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2020 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2020 17:22

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 17:22

Conclusão
10/06/2020 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2020 21:31

Juntada de petição
04/06/2020 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2020 22:24

Conclusão
04/06/2020 22:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2020 15:24

Juntada de documento
29/05/2020 16:35

Juntada de petição
25/05/2020 19:18

Juntada de petição
06/05/2020 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2020 17:56

Outras Decisões
11/03/2020 17:56

Conclusão
10/12/2019 21:34

Juntada de petição
22/11/2019 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2019 13:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 13:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 18:23

Juntada de documento
05/11/2019 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2019 13:17

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 13:17

Conclusão
01/10/2019 13:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 12:29

Juntada de documento
30/09/2019 16:16

Juntada de petição
14/08/2019 15:11

Juntada de petição
12/08/2019 17:26

Juntada de petição
09/08/2019 16:01

Juntada de petição
09/08/2019 14:57

Juntada de petição
01/08/2019 18:11

Juntada de petição
26/07/2019 00:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 00:57

Documento
25/07/2019 00:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 00:49

Documento
25/07/2019 00:49

Documento
24/07/2019 19:07

Juntada de petição
24/07/2019 18:15

Juntada de petição
24/07/2019 00:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 00:50

Documento
19/07/2019 00:56

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 00:56

Documento
17/07/2019 00:57

Documento
12/07/2019 14:47

Juntada de petição
09/07/2019 12:02

Juntada de petição
05/07/2019 17:13

Juntada de petição
03/07/2019 00:54

Documento
26/06/2019 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2019 18:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2019 17:03

Expedição de documento
25/06/2019 18:05

Juntada de documento
18/06/2019 18:06

Remessa
18/06/2019 17:54

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 17:33

Juntada de documento
18/06/2019 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2019 10:28

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
03/06/2019 10:28

Conclusão
03/06/2019 10:28

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 17:32

Conclusão
02/04/2019 17:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2018 12:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2018 12:01

Juntada de documento
10/07/2018 19:50

Juntada de petição
04/07/2018 09:14

Juntada de petição
29/06/2018 16:02

Juntada de petição
26/06/2018 20:35

Juntada de petição
14/06/2018 14:45

Juntada de documento
14/06/2018 14:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 14:29

Juntada de documento
05/06/2018 22:06

Juntada de petição
04/06/2018 10:51

Juntada de petição
21/05/2018 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2018 20:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2018 20:02

Conclusão
21/05/2018 20:02

Publicado Decisão em 24/05/2018
27/07/2017 15:42

Juntada de petição
05/07/2017 08:53

Juntada de documento
19/06/2017 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2017 13:22

Juntada de documento
09/05/2017 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2017 15:06

Juntada de documento
22/02/2017 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2017 13:29

Conclusão
22/02/2017 13:29

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2016 08:38

Ato ordinatório praticado
04/08/2016 14:22

Juntada de petição
29/07/2016 14:37

Juntada de petição
28/07/2016 20:32

Juntada de documento
12/07/2016 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2016 14:57

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2016 14:57

Conclusão
09/07/2016 14:54

Ato ordinatório praticado
07/07/2016 16:25

Juntada de petição
01/07/2016 16:46

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2016 16:46

Conclusão
01/07/2016 16:28

Juntada de petição
28/06/2016 17:50

Juntada de petição
27/06/2016 13:35

Juntada de petição
27/06/2016 02:05

Juntada de petição
27/06/2016 02:05

Juntada de petição
15/06/2016 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2016 19:09

Juntada de documento
30/05/2016 19:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/05/2016 19:42

Conclusão
04/02/2016 18:34

Juntada de petição
03/12/2015 08:42

Ato ordinatório praticado
03/12/2015 08:40

Juntada de documento
13/11/2015 13:46

Juntada de petição
05/11/2015 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2015 09:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2015 09:08

Ato ordinatório praticado
05/11/2015 09:08

Petição
29/06/2015 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2015 07:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2015 07:33

Conclusão
26/03/2015 17:18

Juntada de petição
09/02/2015 13:57

Publicado Despacho em 20/03/2015
09/02/2015 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2015 13:57

Conclusão
09/02/2015 13:51

Juntada de documento
03/09/2014 20:05

Remessa
03/09/2014 19:55

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2014 19:55

Conclusão
22/08/2014 14:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2012 17:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2011 08:17

Publicado Despacho em 30/08/2011
23/08/2011 08:17

Conclusão
23/08/2011 08:17

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2010 15:56

Remessa
26/05/2010 17:21

Juntada de documento
24/05/2010 15:29

Remessa
01/03/2010 18:43

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2010 18:43

Publicado Despacho em 23/03/2010
01/03/2010 18:43

Conclusão
24/11/2009 13:43

Remessa
19/11/2009 14:52

Ato ordinatório praticado
19/11/2009 13:56

Juntada de petição
04/11/2009 14:12

Ato ordinatório praticado
15/09/2009 17:59

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2009 17:59

Conclusão
15/09/2009 16:51

Juntada de petição
23/07/2009 13:53

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2009 13:53

Conclusão
20/07/2009 17:53

Juntada de petição
30/06/2009 18:16

Entrega em carga/vista
08/06/2009 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2009 17:28

Publicado Despacho em 30/06/2009
08/06/2009 17:28

Conclusão
27/03/2009 13:35

Juntada de petição
20/02/2009 17:27

Julgado improcedente o pedido
20/02/2009 17:27

Publicado Sentença em 06/03/2009
20/02/2009 17:27

Conclusão
22/01/2009 19:02

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2009 19:02

Conclusão
29/10/2008 12:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2008 11:55

Juntada de petição
12/08/2008 20:25

Juntada de petição
07/07/2008 15:03

Conclusão
07/07/2008 15:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2008 15:03

Publicado Despacho em 29/07/2008
10/06/2008 13:41

Juntada de petição
31/03/2008 17:39

Conclusão
31/03/2008 17:39

Publicado Despacho em 09/05/2008
31/03/2008 17:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2008 15:41

Remessa
21/01/2008 18:38

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2008 18:38

Conclusão
21/01/2008 15:24

Juntada de petição
21/01/2008 15:22

Documento
16/01/2008 16:38

Juntada de petição
09/08/2007 13:09

Juntada de petição
07/08/2007 16:14

Expedição de documento
12/07/2007 18:01

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2007 18:01

Conclusão
13/09/2006 17:40

Processo Desarquivado
30/09/2005 17:02

Arquivado Definitivamente
25/01/2005 18:36

Apensamento
19/01/2005 18:20

Ato ordinatório praticado
19/01/2005 18:20

Documento
09/12/2004 13:38

Conclusão
09/12/2004 13:38

Publicado Despacho em 15/12/2004
09/12/2004 13:38

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2004 11:02

Apensamento
09/12/2004 11:02

Juntada de petição
29/10/2004 16:31

Documento
04/10/2004 16:59

Expedição de documento
30/08/2004 16:36

Conclusão
30/08/2004 16:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2004 16:36

Publicado Despacho em 15/09/2004
12/03/2004 16:08

Publicado Despacho em 24/03/2004
12/03/2004 16:08

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2004 16:08

Conclusão
17/12/2003 00:00

Processo Desarquivado
06/03/2002 00:00

Arquivado Definitivamente
02/09/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/1998 00:00

Conclusão
02/09/1998 00:00

Publicado Despacho em 15/09/1998
11/08/1998 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/1998

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Peças para Juntar • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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