24/07/2025 07:58

Baixa Definitiva
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801764-82.2025.8.19.0203 Assunto: Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0801764-82.2025.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00064529 RECTE: CLAUDIO ALEXANDRO PEREIRA MOREIRA RECTE: REGIANE SOUZA DE FARIAS ADVOGADO: LARISSA ROSARIO OLIVEIRA DE MELO OAB/RJ-244825 RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL OAB/SP-146730 RECORRIDO: DECOLAR.

COM LTDA.

ADVOGADO: CLÁUDIO PEREIRA JUNIOR OAB/SP-147400 Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e majorar a indenização por danos morais para cinco mil reais para cada autor, totalizando dez mil reais.

Com efeito, o valor de cinco mil reais para cada autor melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, diante dos diversos transtornos sofridos pelo autor e comprovados nos autos.

Mantida no mais a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem honorários, por se cuidar de recurso com êxito.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).
25/06/2025 12:54

Conclusão
24/06/2025 11:00

Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 10:00

Retirada de pauta
10/06/2025 15:56

Inclusão em pauta
04/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 15:27

Inclusão em pauta
26/05/2025 14:31

Conclusão
26/05/2025 14:28

Distribuição
26/05/2025 14:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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