28/08/2025 14:16

Remessa
22/08/2025 17:18

Conclusão
22/08/2025 17:17

Documento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0189302-11.2021.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0189302-11.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00547511 APELANTE: MINAS NOVAS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA ADVOGADO: RENATO REIS DE SOUZA JATAHY OAB/RJ-249769 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS.

DES.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO.EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APURADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.RECORRENTE QUE ADERIU AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO.

EDITAL PGM Nº 21/2023 QUE, AO ESTABELECER OS REQUISITOS E AS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO POR MEIO DO PROGRAMA ¿CARIOCA EM DIA¿, DISPÔS APENAS SOBRE A VERBA ADVOCATÍCIA DECORRENTE DO LITÍGIO RELATIVO À COBRANÇA DE CRÉDITO DA FAZENDA.AADESÃO A PROGRAMAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SENDO POSSÍVEL A CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO FISCAL, EM RESPEITO À AUTONOMIA ENTRE AS AÇÕES.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/08/2025 00:35

Confirmada
12/08/2025 21:15

Documento
12/08/2025 01:01

Conclusão
12/08/2025 00:01

Não-Provimento
31/07/2025 01:42

Confirmada
31/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 12:24

Inclusão em pauta
21/07/2025 13:59

Remessa
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 107ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0189302-11.2021.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0189302-11.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00547511 APELANTE: MINAS NOVAS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA ADVOGADO: RENATO REIS DE SOUZA JATAHY OAB/RJ-249769 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS.

DES.

ANA PAULA PONTES CARDOSO
30/06/2025 11:12

Conclusão
30/06/2025 11:00

Distribuição
26/06/2025 23:38

Remessa
26/06/2025 22:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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