30/07/2025 10:39

Baixa Definitiva
30/07/2025 10:38

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825862-33.2022.8.19.0205 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0825862-33.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00512725 APELANTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: DR(a).

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/SP-128998 APELADO: EWERTON LIRA PEREIRA ADVOGADO: MARIANA SANTOS RIBEIRO DE MELLO OAB/RJ-225837 Relator: DES.

VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES DECISÃO: Posto isso, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter na íntegra a sentença prolatada e majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11º do CPC.

Preclusas as vias impugnativas e recursais, providencie, a Secretaria, a imediata expedição de certidão de trânsito em julgado e respectiva baixa, no prazo máximo de 10 dias úteis, sem a necessidade de retorno dos autos a este Relator.

Apelação Cível nº 0825862-33.2022.8.19.0205 - 30.06.25 (03) Página 1 de 1
01/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 106ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0825862-33.2022.8.19.0205 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0825862-33.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00512725 APELANTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: DR(a).

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/SP-128998 APELADO: EWERTON LIRA PEREIRA ADVOGADO: MARIANA SANTOS RIBEIRO DE MELLO OAB/RJ-225837 Relator: DES.

VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES
30/06/2025 19:04

Não-Provimento
27/06/2025 11:10

Conclusão
27/06/2025 11:00

Distribuição
26/06/2025 23:13

Remessa
18/06/2025 13:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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