19/09/2025 11:54

Baixa Definitiva
19/09/2025 11:45

Documento
19/09/2025 11:37

Documento
19/09/2025 11:18

Documento
28/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804775-23.2022.8.19.0075 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0804775-23.2022.8.19.0075 Protocolo: 3204/2025.00656041 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: RAQUEL BASTOS CRUZ OAB/RJ-172014 APELADO: LUCINEIA DE FATIMA MICHUS ADVOGADO: JULIANA CARVALHO MARTINS MAGALHÃES DA SILVA OAB/RJ-161402 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais.

Fornecimento de energia elétrica.

Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI.

Ampla.

Sentença de parcial procedência para confirmar os efeitos da tutela antecipada que determinou a abstenção de cobrança dos valores impugnados até o resultado da lide e de inserção do nome da consumidora em cadastros restritivos ao crédito, declarar a nulidade do TOI, condenar a concessionária à devolução, em dobro, das quantias efetivamente pagas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.Termo de Ocorrência assinado por pessoa estranha aos autos, cujos sobrenomes não condizem com o da consumidora.

Indicação de parentesco ou afinidade que não restou preenchida.

Faturas juntadas pela autora que demonstram que as cobranças efetuadas no período de irregularidade indicado no TOI estavam condizentes com seu padrão consumo.

Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à regularidade do termo de ocorrência, na forma do artigo 373 II do CPC/2015.

Falha na prestação do serviço.

Aplicação do art. 14 do CDC.

Danos morais não configurados.

Inexistência de interrupção do serviço ou inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito.

Jurisprudência desta Corte.

Reforma da sentença para excluir a condenação a título de danos morais.

Fixação da sucumbência recíproca.

Recurso parcialmente provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES.

DENISE NICOLL SIMÕES e DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA.
26/08/2025 15:58

Documento
26/08/2025 14:58

Conclusão
26/08/2025 13:01

Provimento em Parte
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 26/08/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 97, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 106.

APELAÇÃO 0804775-23.2022.8.19.0075 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0804775-23.2022.8.19.0075 Protocolo: 3204/2025.00656041 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: RAQUEL BASTOS CRUZ OAB/RJ-172014 APELADO: LUCINEIA DE FATIMA MICHUS ADVOGADO: JULIANA CARVALHO MARTINS MAGALHÃES DA SILVA OAB/RJ-161402 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES
08/08/2025 08:00

Inclusão em pauta
06/08/2025 16:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 124ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804775-23.2022.8.19.0075 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0804775-23.2022.8.19.0075 Protocolo: 3204/2025.00656041 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: RAQUEL BASTOS CRUZ OAB/RJ-172014 APELADO: LUCINEIA DE FATIMA MICHUS ADVOGADO: JULIANA CARVALHO MARTINS MAGALHÃES DA SILVA OAB/RJ-161402 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES
30/07/2025 11:08

Conclusão
30/07/2025 11:00

Distribuição
29/07/2025 18:28

Remessa
29/07/2025 18:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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