16/09/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 17:44

Juntada de documento
16/09/2025 12:56

Juntada de documento
14/09/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2025 00:31

Documento
11/09/2025 14:47

Juntada de documento
09/09/2025 17:43

Conclusão
09/09/2025 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2025 17:43

Juntada de documento
09/09/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:43

Juntada de documento
26/08/2025 15:36

Expedição de documento
26/08/2025 15:35

Juntada de documento
17/06/2025 00:00

Intimação

Id. 455: Trata-se de requerimento ministerial pela substituição de testemunhas.

Passo à análise. À luz do artigo 451 CPC c/c art. 3º CPP, possível a substituição de testemunhas se ocorrida uma das seguintes hipóteses: falecimento, enfermidade que impeça o depoimento ou a não localização em razão de mudança de endereço ou de trabalho.

No mesmo sentido, colacionem-se precedentes do c.

STJ bem como do e.

TJRJ: PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA.

NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS.

INDEFERIMENTO.

NULIDADE.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Nos termos do Código de Processo Penal, o momento oportuno para apresentação de testemunhas se dá quando do oferecimento da denúncia ou queixa e no prazo para apresentação de defesa preliminar. 2.

A substituição ulterior de depoentes é medida excepcional e deve observância a uma das hipóteses descritas no art. 451 do Novo Código de processo Civil, de aplicação subsidiária, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal.

São causas admitidas para substituição da testemunha: o falecimento, a enfermidade que impeça o depoimento, e a não localização do atestante em razão da mudança de endereço. 3.

No caso dos autos,as instâncias de origem foram claras e assertivas no sentido da não ocorrência de nenhuma dasexceções legais mencionadas, razão pela qual eventual oitiva somente se dará comotestemunha do Juízo, nos termos dos arts. 156, II, e 209, ambos do Código de Processo Penal, hipótese submetida à discricionariedade do julgador, uma vez demonstrada a real indispensabilidade do atestante para o esclarecimento dos fatos. 4.

Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC n. 96.948/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/6/2018.) RECURSO EMSENTIDO ESTRITO.

DECISÃO DE PRONÚNCIA PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGo 121, §2º, INCISOS I, VII E VIII, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL (POR QUATRO VEZES), ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06, ARTIGO 16, CAPUT, E ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, AMBOS DA LEI 10.826/06, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL.EM SUAS RAZÕES, A DEFESA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE: I) O PROCESSO É NULO PELA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 226 DO CPP, SALIENTANDO QUE O FATO DE O RECORRENTE TER DADO ENTRADA NO HOSPITAL COM FERIMENTO DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO, BEM COMO DE MORAR NA MESMA COMUNIDADE EM QUE OS FATOS ACONTECERAM, NÃO SIGNIFICA NECESSARIAMENTE QUE TENHA SIDO UM DOS ELEMENTOS QUE TROCOU TIROS COM OS AGENTES DO ESTADO; II) O JUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, CERCEANDO O DIREITO DE DEFESA DO DENUNCIADO; III) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO E QUE NÃO OSTENTA NENHUMA PASSAGEM POLICIAL; IV) O CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DEVERÁ SER ABSORVIDO PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO; V) INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. (...) NÃO MERECE SER ACOLHIDA A TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA INDEFERIU FUNDAMENTADAMENTE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA.

A SUBSTITUIÇÃO PLEITEADA PELA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE APENAS TEVE CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UMA TESTEMUNHA DE VISO, APÓS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 451 DO CPC (FALECIMENTO, ENFERMIDADE QUE IMPEÇA O DEPOIMENTO E A NÃO LOCALIZAÇÃO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO), APLICÁVEL POR DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 3º DO CPP.

EVENTUAL OITIVA SOMENTE SE DARIA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 156, INCISO II, C/C 209, AMBOS DO CPP, UMA VEZ DEMONSTRADA A REAL INDISPENSABILIDADE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS, O QUE NÃO OCORREU, RAZÃO PELA QUAL RESTOU INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO.

O PROCEDIMENTO DO JÚRI É BIFÁSICO, SENDO POSSÍVEL QUE A DEFESA ARROLE A TESTEMUNHA NO MOMENTO PROCESSUAL PREVISTO NO ARTIGO 422 DO CPP, OUVINDO-A EM PLENÁRIO (...) PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRJ. 0002438-88.2023.8.19.0001 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Des(a).

LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Julgamento: 03/09/2024 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL) No caso em tela, a testemunha Gustavo da Silva Alves foi arrolada quando do oferecimento da denúncia (id. 3), não sendo intimada para a audiência de instrução e julgamento em razão de não ter sido localizada.

Em relação à testemunha Ramon Antunes Marinho, igualmente regular sua indicação, tendo em vista ter sido arrolada em substituição da testemunha Raphaela Maria da Silva de Sá, conforme consta em id. 300, também não sendo localizada para fins de intimação.

No que concerne às pessoas indicadas para a referida substituição, quais sejam, Celso Garcia Arnaus e José Alberto Pires Lage, da leitura dos documentos acostados a estes autos, tem-se que guardam relação com o caso concreto, posto serem policiais civis que atuaram na fase investigativa, de modo que plausível a tomada de suas oitivas, conforme requerido pelo Parquet.

Ante o exposto, verificadas as hipóteses legais previstas no art. 451, I e III CPC c/c art. 3º CPP, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Requisitem-se as testemunhas Celso Garcia Arnaus e José Alberto Pires Lage.

Cumpram-se eventuais diligências remanescentes necessárias à realização da audiência.

Ciência às partes.
13/06/2025 15:07

Juntada de petição
12/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:49

Juntada de documento
12/06/2025 12:08

Expedição de documento
05/06/2025 16:56

Conclusão
05/06/2025 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 14:07

Juntada de petição
02/06/2025 14:06

Juntada de petição
02/06/2025 14:06

Juntada de petição
30/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 01:34

Documento
27/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 03:14

Documento
22/05/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:53

Juntada de documento
21/05/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:56

Juntada de petição
21/05/2025 08:56

Juntada de petição
07/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:04

Audiência
06/05/2025 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 16:46

Conclusão
05/05/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 02:08

Documento
30/04/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 02:08

Documento
29/04/2025 21:08

Juntada de documento
29/04/2025 11:21

Despacho
24/04/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:46

Conclusão
24/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 15:08

Juntada de petição
06/04/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 00:21

Documento
03/04/2025 16:03

Juntada de documento
31/03/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:23

Conclusão
25/03/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:58

Juntada de documento
23/03/2025 17:33

Juntada de petição
23/03/2025 00:09

Documento
17/03/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:24

Decisão ou Despacho
12/11/2024 15:46

Audiência
05/11/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 01:40

Documento
05/11/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 01:40

Documento
19/10/2024 00:52

Documento
17/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:03

Juntada de petição
02/04/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 19:13

Audiência
26/03/2024 13:04

Outras Decisões
26/03/2024 13:04

Conclusão
26/03/2024 12:16

Juntada de petição
25/03/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 12:46

Juntada de documento
05/03/2024 15:22

Documento
01/03/2024 05:08

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 05:08

Documento
27/02/2024 12:46

Despacho
07/02/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 12:21

Expedição de documento
03/09/2023 16:01

Juntada de petição
17/08/2023 13:06

Juntada de documento
16/08/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 17:11

Audiência
03/08/2023 07:27

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 07:27

Conclusão
28/06/2023 15:18

Juntada de petição
20/06/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 14:22

Juntada de documento
29/05/2023 18:07

Despacho
21/05/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 01:35

Documento
21/05/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 01:35

Documento
11/05/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:27

Conclusão
11/05/2023 01:06

Juntada de petição
28/04/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 14:20

Juntada de documento
06/03/2023 19:20

Despacho
06/03/2023 14:24

Audiência
01/03/2023 15:55

Juntada de petição
28/02/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:26

Conclusão
14/02/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 02:44

Documento
02/02/2023 02:43

Documento
02/02/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 02:43

Documento
02/02/2023 02:43

Documento
31/01/2023 14:04

Juntada de petição
24/01/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 16:28

Juntada de documento
24/01/2023 16:07

Expedição de documento
24/01/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:20

Juntada de documento
12/09/2022 18:13

Audiência
12/09/2022 09:12

Conclusão
12/09/2022 09:12

Outras Decisões
12/09/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:50

Juntada de petição
15/02/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 17:54

Conclusão
13/01/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2021 19:47

Juntada de documento
28/12/2021 22:18

Juntada de petição
17/12/2021 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2021 01:46

Documento
17/11/2021 13:01

Juntada de documento
09/11/2021 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2021 14:42

Juntada de petição
04/10/2021 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 04:26

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 04:26

Documento
16/09/2021 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 12:52

Evolução de Classe Processual
17/08/2021 13:29

Conclusão
17/08/2021 13:29

Denúncia
17/08/2021 13:29

Retificação de Classe Processual
16/08/2021 16:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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