15/09/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:49

Publicado Despacho em 11/09/2025.
11/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 17:45

Juntada de Petição de diligência
19/08/2025 17:28

Juntada de Petição de diligência
22/07/2025 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:54

Expedição de Mandado.
15/07/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:09

Publicado Decisão em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0815421-15.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: VANESSA CAMPOS ALVES RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NITEROI - FEPGM/NIT Nos Juizados Especiais Fazendários predomina o entendimento de que “o pedido deve ser líquido, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 14 da Lei n. 9099/95, incidente nos Juizados Fazendários por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09”, conforme dispõe o Enunciado 13 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/ 2017.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Art. 321, CPC), apresentando PEDIDO LÍQUIDO, ACOMPANHADO DA RESPECTIVA PLANILHA de cálculos dos valores supostamente devidos.

Sem prejuízo, ao MP.

Intimem-se.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
03/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 23:05

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:05

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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