26/07/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de APL ADMINISTRACAO DE PATIOS E LEILOES LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA NUNES FRANCA VILELA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de JONATHAN DE ANDRADE FERREIRA em 23/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA – 2 ª VARA CÍVEL – PAVUNA Processo nº 0803680-98.2023.8.19.0211 Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela antecipada, em que a parte autora pretende a liberação do seu automóvel sem cobrança de taxa; eventual conversão em perdas e anos; além de compensação por danos morais.

Sustenta, em síntese, que o seu carro teria sido furtado, mas recuperado pela Polícia Civil e, posteriormente, acautelado em pátio legal.

Argumenta que o réu teria enviado telegrama com a informação para retirada daquele, mas sua vizinha é quem teria recebido e, apenas após o decurso do prazo, tomou ciência do referido comunicado.

Em decorrência, o réu cobraria uma taxa referente a estadia do bem acautelado, a qual reputa ilegal, pois seria devida somente nas hipóteses em que o proprietário ocasionasse a apreensão, e não quando objeto de furto.

ID 82551620, deferida a tutela de urgência.

Em sua contestação, ID 91289673, a parte ré argui a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que somente cumpriria as determinações dos órgãos públicos, sendo estes os legítimos para figurar no polo passivo da demanda.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos, pois o autor teria sido notificado e, decorridos três dias uteis sem o requerimento de restituição do bem, passaria a ser devido legalmente valores de acautelamento, a partir da entrada do veículo no pátio, conforme disposto no artigo 2° § 6° da Resolução da SSP n° 755/2005, alterada pela Resolução SECOPOL n° 075/2019.

Além disso, ventila que o autor compareceria ao pátio, mas se negaria a pagar os valores devidos, não tendo mais reclamado o bem.

Em consequência, esse teria sido leiloado, o que impossibilitaria o cumprimento da obrigação de fazer e geraria a perda do objeto.

Nega, por fim, a existência de danos morais.

Réplica, ID 96139771.

Instadas em provas, não houve manifestação das partes, conforme IDs 128818619 e 162155227.

ID 183425267, encerrada a instrução.

Vieram os autos ao grupo de sentença. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, à luz da teoria da asserção (AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ), deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas de acordo com o que a parte autora afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.

Na espécie, o telegrama (ID 52880902) foi emitido pela parte ré e recebido por terceiro.

Em decorrência, deveria ter sido emitida outra notificação ou franqueada a retirada do veículo sem a cobrança de taxa referente à estadia do bem acautelado.

Logo, não se verifica a ilegitimidade passiva arguida.

No mérito, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dado que as partes não manifestaram interesse na produção de qualquer outra prova (artigo 355, inciso I, do CPC).

Cuida-se de ação de obrigação de fazer e de compensação por danos morais, ajuizada por proprietário de veículo furtado, mas recuperado posteriormente, e assim encaminhado ao pátio de depósito administrado pela ré, sendo exigido pagamento taxas e diárias para liberação.

Sobre o tema, a Constituição Federal atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, quando o dano decorre de conduta de seus agentes no exercício da atividade administrativa (art. 37, §6º).

A norma constitucional adota a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade objetiva.

Pois bem.

Vale registrar que os veículos oriundos de roubo/furto recuperados pelas polícias do Estado do Rio de Janeiro são encaminhados para o pátio legal, onde funciona uma projeção da DRFA, a qual compete realizar e adotar os procedimentos relativos à apreensão, recuperação e entrega do veículo, em atendimento as normas dispostas nos artigos 2º e 5º da Resolução nº 755/2005 da SSP, in verbis: "Art. 2º - Os veículos localizados pelas Polícias do Estado do Rio de Janeiro, após liberação da autoridade policial competente, serão direta e imediatamente encaminhados por reboques disponibilizados pelo Sistema Centralizado para serem acautelados no pátio centralizado. § 2º - No pátio centralizado haverá projeção de Divisão de Roubos e Furtos de Autos — DRFA, onde os procedimentos de recuperação, apreensão, perícia e liberação dos veículos recolhidos serão adotados. (...) Art. 5º - Após a conferência realizada por funcionários do pátio centralizado, deverá o proprietário ou seu representante legal, portando todos os documentos exigidos no artigo anterior, dirigir-se à extensão da DRFA para que seja providenciada a entrega e liberação do veículo recuperado.” Todavia, a parte ré, ao receber o veículo, deveria ter investigado sua procedência, e, ao constatar ser objeto de ilícito penal, deveria contactar as autoridades policiais para a devida remoção do bem.

Em vez disso, a ré encaminhou, irregularmente, para leilão o veículo de propriedade da parte autora, depois de recusar-se a devolvê-lo, senão mediante o pagamento indevido das verbas indicadas.

Diante da falha na prestação do serviço, incide, neste caso, a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo.

Quanto ao dano material, restou configurado, na medida em que o automóvel foi alienado irregularmente, devendo ser a parte demandante ressarcida, convertendo-se a obrigação de fazer em perdas e danos pelo valor correspondente à tabela Fipe, na data de emissão do telegrama (ID 91292465).

Por conseguinte, os fatos em análise também caracterizaram violação moral e merecem reparação, já que os danos experimentados foram de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana e contribuíram para a limitação do direito de propriedade da parte demandante. É curial que a verba indenizatória deva ser fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo observados, ainda, o grau de reprovabilidade da conduta, a extensão dos danos, a capacidade econômica do agente e as condições sociais do ofendido, a fim de não ensejar o enriquecimento sem causa.

Assevera-se, por oportuno, que tal responsabilização tem igualmente caráter preventivo, pedagógico e punitivo.

Assim, com esteio em tais parâmetros norteadores, tenho por razoável e com suficiente poder compensatório a indenização no valor de R$ 10.000,00.

Nessa toada, vejamos julgado similar do E.

TJRJ: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

AUTORA QUE TEVE O SEU VEÍCULO FURTADO, AFIRMANDO TER SE DIRIGIDO AO PÁTIO POLICIAL A FIM DE ENCONTRÁ-LO.

RECEBIMENTO DE TELEGRAMA INFORMANDO QUE O VEÍCULO ENCONTRAVA-SE NO PÁTIO DE DEPÓSITO DE VEÍCULOS ADMINISTRADO PELA RÉ.

REVELIA DECRETADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

VEÍCULO QUE POSTERIORMENTE FOI LEILOADO, EM DESACORDO A RESOLUÇÃO Nº 755/2005 DA SSP.

ILICITUDE.

DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Apelação Nº 0026534-64.2019.8.19.0210, Relator: Des.

Luiz Henrique Oliveira Marques, Data de Publicação:16/06/2021) Por todo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o feito com resolução do mérito e julgo procedente a pretensão autoral, de modo a converter a obrigação de fazer em perdas e danos e condenar o réu a: i) indenizar o dano material à parte autora, no valor do veículo correspondente à tabela Fipe, na data de emissão do telegrama (ID 91292465), acrescido de atualização monetária e juros de mora, desde aquela data, aplicando-se unicamente a taxa Selic (Lei nº 14.905/2024) já que abrange ambos; e ii) pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sujeitos a juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme §1º do artigo 406 do CC(Lei nº 14.905/2024), desde a citação (art. 405 do CC; Súmula 163 do STF), e correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), quando se aplicará a Selic em sua integralidade.

Condeno, ainda, o demandado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias (art. 218, §3º, do CPC), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
26/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:03

Recebidos os autos
25/06/2025 15:03

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de APL ADMINISTRACAO DE PATIOS E LEILOES LTDA - ME em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de JONATHAN DE ANDRADE FERREIRA em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA NUNES FRANCA VILELA em 25/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
11/04/2025 01:08

Publicado Intimação em 09/04/2025.
11/04/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:40

Conclusos para despacho
12/12/2024 20:05

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:06

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE ANTUNES DE MORAES em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:06

Decorrido prazo de JONATHAN DE ANDRADE FERREIRA em 25/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de ANDREA RAMOS RODRIGUES DA CUNHA em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de APL ADMINISTRACAO DE PATIOS E LEILOES LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:25

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 01:40

Decorrido prazo de APL ADMINISTRACAO DE PATIOS E LEILOES LTDA - ME em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 23:20

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2023 22:43

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 02:47

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE ANTUNES DE MORAES em 04/12/2023 23:59.
11/11/2023 13:14

Juntada de Petição de diligência
31/10/2023 14:37

Expedição de Mandado.
30/10/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:55

Concedida a Medida Liminar
26/10/2023 17:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ALEXANDRE ANTUNES DE MORAES - CPF: *97.***.*10-18 (AUTOR).
16/10/2023 15:23

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:59

Expedição de Certidão.
18/09/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:17

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 14:09

Expedição de Certidão.
05/04/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804779-13.2022.8.19.0026

Alessandra Melo dos Santos Alvarenga

Municipio de Itaperuna

Advogado: Estela Ferreira Cavalheiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2022 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0817348-10.2025.8.19.0004

Thiago Oliveira da Costa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2025 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0823078-21.2024.8.19.0203

Carlos Arthur Pitombeira Junior

Banco do Brasil S/A

Advogado: Luciana Faustina Santos Cascardo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/06/2024 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0801653-56.2024.8.19.0002

Kelly Viana Macedo

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Kelly Viana Macedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/01/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0294227-29.2019.8.19.0001

Antonio Sergio Hilario

Oi Movel S/A - em Recuperacao Judicial

Advogado: Danielle Alvarez Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2019 00:00

Exibir Processo