10/09/2025 13:24

Juntada de petição
02/09/2025 15:12

Juntada de petição
26/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 00:00

Intimação

I - RELATÓRIO A empresa WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI ajuizou ação de cobrança contra a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, referente ao fornecimento de grampeadores cirúrgicos e cargas, conforme Nota Fiscal nº 59.061, emitida em 02/03/2021, no valor de R$ 3.590,00.

A obrigação venceu em 11/04/2021 e não foi paga, apesar das tentativas de cobrança administrativa.

A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária, juros legais, custas e honorários advocatícios.

Declara desinteresse em conciliação e requer produção de provas.

Inicial em fls. 02/04 Instruída pelos documentos de fls. 05/11.

Despacho as fls. 58, considerando a natureza da demanda, a autocomposição mostrou-se inviável, razão pela qual deixou de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC.

Verificados os requisitos da petição inicial e inexistindo causa de improcedência liminar, determinou-se a citação pessoal do(s) réu(s) para apresentar(em) contestação no prazo legal.

Verificada a irregularidade no ato de citação, que ocorreu de forma diversa da determinada (pessoal, mas realizada eletronicamente), e diante do prejuízo à defesa do réu, foi declarada a nulidade da citação de fls. 71.

Determinou-se a renovação da citação por oficial de justiça, com posterior andamento conforme o rito: resposta, réplica e especificação de provas.

A parte ré foi devidamente citada fl. 87.

Certificado o decurso do prazo para apresentar a defensa as fls. 89.

Decisão decretando a revelia do réu às fls. 91, sem aplicação de seus efeitos, nos termos do art. 345, II, do CPC, e determinada a intimação das partes para especificação de provas.

Em fls. 93, a requerente informa não ter mais provas a produzir.

Chamamento do feito a ordem em fls. 101.

A Fundação Municipal de Saúde de Niterói requereu a declaração de nulidade da citação realizada no Hospital Orêncio de Freitas, alegando descumprimento do art. 242, §3º, do CPC.

Sustenta que, por ser fundação pública, deveria ter sido citada por meio de seu órgão de representação judicial, a Superintendência de Ações Jurídicas (SAJ), situada na Rua Visconde de Sepetiba, nº 987, 9º andar.

Alega vício formal no procedimento e requer nova citação conforme determina a legislação processual.

Em despacho às fls. 112, foi negado o pedido da Ré, dando como citada uma vez que não demonstrou o prejuízo.

Inconformada, a Ré manifestou-se às fls. 121, alegando que o prejuízo fora causado em razão do desrespeito as normas processuais, uma vez que não teve oportunidade de apresentar sua defesa.

Neste liame, o pedido fora aceito, às fls. 123, renovando o prazo para contestação.

Diante da perda de prazo para apresentação da contestação fora decretada nova revelia, considerando o certificado em fl. 131.

Em fls.139, a Fundação Municipal de Saúde de Niterói apresentou contestação à ação de cobrança movida pela Webmed Soluções em Saúde EIRELI, no valor de R$ 3.590,00, referente ao fornecimento de grampeadores cirúrgicos.

Sustenta que não há prova de entrega dos insumos, nem nota fiscal atestada por servidores, conforme exigido pela Lei Municipal nº 44/75.

Alega que os documentos juntados são unilaterais e não comprovam vínculo jurídico ou crédito exigível.

Requer a improcedência da ação, protestando pela produção de provas.

Certificada a intempestividade da contestação às fls.172.

Relatados, Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, na qual pleiteia o pagamento do valor de R$ 3.590,00, referente ao fornecimento de grampeadores cirúrgicos e respectivas cargas, objeto da Nota Fiscal nº 59.061, emitida em 02/03/2021, com vencimento em 11/04/2021.

A inicial veio instruída com documentos que indicam a contratação, tais como a proposta comercial, o pedido de fornecimento e a nota fiscal, além de comunicação extrajudicial de cobrança.

Apesar de inicialmente decretada a revelia da ré, esta foi oportunamente afastada, tendo sido garantido novo prazo para apresentação de contestação, que, contudo, restou apresentada de forma intempestiva, conforme certificado às fls. 172.

Ainda que intempestiva, a contestação trouxe argumentação quanto à ausência de prova da entrega do material, alegando que a nota fiscal não está acompanhada de comprovantes de recebimento atestados por servidores públicos, conforme disposto na Lei Municipal nº 44/75.

Contudo, observa-se que a parte ré não impugnou de forma específica os documentos juntados pela autora, tampouco produziu qualquer prova que infirmasse a veracidade do fornecimento alegado.

Os documentos trazidos aos autos demonstram que houve emissão de nota fiscal, a qual corresponde ao objeto contratado, com descrição compatível à atividade hospitalar desempenhada pela ré.

Há coerência entre a cotação, o pedido de compra e a nota fiscal apresentada, o que confere verossimilhança à alegação da autora, principalmente diante da ausência de prova em sentido contrário.

A jurisprudência pátria tem reconhecido que, nas ações de cobrança contra a Fazenda Pública, cabe à autora a apresentação de documentos que demonstrem minimamente a relação jurídica subjacente e o fornecimento dos bens ou serviços, ônus do qual a autora se desincumbiu de forma satisfatória, especialmente à míngua de impugnação específica da parte ré.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI para condenar a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ao pagamento da quantia de R$ 3.590,00 (três mil, quinhentos e noventa reais), com correção monetária pelo IPCA-E a contar da data de vencimento da obrigação (11/04/2021) e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme fixado pelo STF no Tema 810, a contar da citação.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
02/06/2025 11:13

Conclusão
02/06/2025 11:13

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:37

Conclusão
13/03/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:19

Juntada de petição
16/12/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:57

Conclusão
11/12/2024 17:57

Decretada a revelia
11/12/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:06

Conclusão
30/09/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 18:59

Juntada de petição
23/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 18:04

Conclusão
12/07/2024 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 18:35

Conclusão
04/03/2024 15:25

Juntada de petição
27/02/2024 10:21

Juntada de petição
21/02/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 10:18

Juntada de petição
31/10/2023 13:28

Publicado Decisão em 27/02/2024
31/10/2023 13:28

Conclusão
31/10/2023 13:28

Decretada a revelia
30/10/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 04:03

Documento
29/06/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 15:35

Conclusão
15/05/2023 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 15:00

Conclusão
11/07/2022 14:59

Juntada de documento
30/06/2022 14:04

Redistribuição
21/06/2022 12:42

Remessa
21/06/2022 12:41

Expedição de documento
10/06/2022 18:46

Expedição de documento
10/06/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 06:28

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 06:28

Conclusão
20/05/2022 10:25

Juntada de petição
05/05/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 10:16

Conclusão
05/04/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 10:13

Redistribuição
04/04/2022 15:02

Remessa
04/04/2022 15:01

Expedição de documento
30/03/2022 15:05

Expedição de documento
30/03/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 17:32

Declarada incompetência
21/03/2022 17:32

Conclusão
21/03/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 17:30

Juntada de documento
20/10/2021 16:14

Juntada de petição
19/10/2021 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 16:58

Retificação de Classe Processual
19/10/2021 16:57

Juntada de documento
15/10/2021 14:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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