07/08/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 13:35

Baixa Definitiva
07/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:26

Transitado em Julgado em 07/08/2025
09/07/2025 04:11

Decorrido prazo de SIDNEI TRINDADE GOMES em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0806101-23.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDNEI TRINDADE GOMES RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Trata-se de demanda proposta em face de autarquia municipal.

Considerando o disposto no artigo 8º da Lei 9.099/95, não podem ser partes nas ações propostas nos Juizados Especiais Cíveis as pessoas jurídicas de direito público.

Assim sendo, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado para julgamento da presente causa e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 8º c/c 51, IV da Lei9.099/95.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei no 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos.

BARRA MANSA, 19 de junho de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
19/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 18:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/06/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
19/06/2025 10:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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