08/09/2025 06:40

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 20:55

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 01:28

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:28

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:02

Publicado Decisão em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805472-16.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIA CORREA DE OLIVEIRA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A teor do que dispõe o art. 300 do CPC a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem perigo de dano ou risco de resultado útil do processo.

Analisando o pedido da parte autora, verifica-se que questiona débito junto à parte ré e a negativação de seu nome, obviamente, implicaria na restrição de seu direito ao crédito.

Entendo, por ora, que lhe assiste razão.

Com efeito, o perigo de dano irreparável consiste no fato de que, na atual conjuntura em que se encontra o país, a concessão do crédito se afigura essencial ao indivíduo a fim de que possa administrar sua vida financeira e eventual impedimento poderia acabar por negar o acesso até mesmo em relação a bens de natureza essencial.

Quanto à reversibilidade, verifico que a concessão não trará prejuízo irreversível à parte, uma vez que, caso haja eventual improcedência do pedido, nada impedirá que nova negativação ocorra.

Isto posto, diante dos fundamentos acima lançados, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré se abstenha de negativar o nome da parte autora, no prazo de 48 horas, ou, caso já tenha ocorrido a negativação sejam oficiados os cadastros restritivos ao crédito, para que se procedam à baixa da restrição, tendo como origem o débito discutido nos autos.

Deverá acompanhar o expediente a cópia da petição inicial.

Traga a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da última declaração completa de imposto de renda, ou, caso seja dispensado de apresentação desta, traga cópia de documento que comprove não constar a declaração de imposto de renda na base de dados da receita.

Tal documento pode ser emitido pelo site da Receita Federal (Consulta à "Restituição de Imposto de Renda").

NITERÓI, 3 de julho de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
03/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:15

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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