16/09/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 14:31

Expedição de Informações.
25/06/2025 14:29

Desentranhado o documento
25/06/2025 14:29

Cancelada a movimentação processual
24/06/2025 15:46

Expedição de Ofício.
24/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0818665-87.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO FARIA DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: RECAR-RIO AUTOMOVEIS LTDA - ME, RIO CENTER COMERCIO DE VEICULOS LTDA Trata-se de Ação DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM MÓVEL C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por CLAUDIO FARIA DE OLIVEIRA JUNIORem face de RECAR RIO AUTOMÓVEIS EIRELLI e RIO CENTER COMERCIO DE VEICULOS LTDA,todos qualificados aos autos.

O autor requereu a antecipação da tutela para que o juízo autorize a transferência de propriedade e licenciamento do veículo junto ao DETRAN/RJ, sendo suprida a ausência do titular da propriedade nome, outorgando a transferência do bem móvel, adjudicando-o em nome do autor; Afirmou, em síntese, que, realizou a compra do veículo junto à primeira ré (RECAR RIO), afirma que o automóvel está em nome da segunda ré (RIO CENTER).

Aduziu que, o proprietário da agência, ora primeira ré, requereu que o autor pagasse uma taxa para fazer a devida transferência, no valor de R$ 1.200.00 (um mil e duzentos reais) para que fosse feito a vistoria e a devida transferência para o nome do mesmo, assumindo a responsabilidade de transferência (index 73611082).

Acrescentou que, o primeiro réu não realizou a transferência do carro.

Com a inicial de indexador 73609056 vieram os documentos de índexes 73609063 a 73614260.

Decido. É cediço que o artigo 297 do Código de Processo Civil dispõe sobre o poder geral de cautela do juiz, por meio do qual, ao juiz é dado o poder de determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória.

Entretanto, o artigo 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para que, em cognição sumária, haja o deferimento da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a não irreversibilidade dos efeitos da tutela.

A probabilidade do direito consiste na plausibilidade de existência desse mesmo direito.

Ou seja, é necessário que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, numa perspectiva de verossimilhança fática em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor.

O perigo da demora, por sua vez, refere-se à existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa ao direito do requerente.

Nesse contexto, a tutela de urgência é concedida para evitar a ocorrência de dano iminente decorrente da demora processual, porque existe uma situação de risco a impor a concessão da medida de emergência.

Já a não irreversibilidade dos efeitos da tutela diz respeito ao provimento jurisdicional que, após a sua revogação ou cessão da eficácia, não impeça que as partes sejam repostas ao status quo ante.

Em análise perfunctória dos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, senão vejamos.

Há verossimilhança nas alegações autorais, que acostou aos autos documentos que demonstram que o financiamento do veículo foi devidamente quitado, conforme se depreende dos documentos anexados aos autos e da carta de quitação no indexador 73614260.

Por outro lado, o perigo de demora é inequívoco, já que o autor está impossibilitado de regularizar a transferência do veículo para seu nome, o que obsta, inclusive, o licenciamento, ato jurídico este imprescindível para a livre circulação do bem.

Assim, considerando a probabilidade do direito que se pretende antecipar, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como se depreende dos documentos apresentados e, ainda, a inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, entendo presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a expedição de ofício ao DETRAN () para que realize a transferência de propriedade do veículo mencionado na exordial, para o nome da parte autora, em conformidade com art. 298 e seguintes do CPC.

Intime-se a parte autora em réplica, bem como para que informe como pretende prosseguir com a demanda em face da primeira ré, haja vista que não se esgotaram os meios de localização de seu endereço.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
23/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:11

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 16:03

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MICHELLE NASCIMENTO DE CARVALHO em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de RECAR-RIO AUTOMOVEIS LTDA - ME em 07/10/2024 23:59.
12/09/2024 19:09

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 17:04

Expedição de Mandado.
13/08/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 12:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/03/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 13:33

Expedição de Certidão.
07/12/2023 00:16

Decorrido prazo de MICHELLE NASCIMENTO DE CARVALHO em 06/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:27

Decorrido prazo de MICHELLE NASCIMENTO DE CARVALHO em 30/11/2023 23:59.
01/11/2023 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:50

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 13:49

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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