24/08/2025 00:19

Decorrido prazo de PAULO JOSE SANTOS REIS em 22/08/2025 23:59.
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 25/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) Declarar a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI nº 8698004), lavrado unilateralmente pela ré em desfavor do autor; 2) Declarar a inexistência de qualquer débito decorrente do referido TOI; 3) Condenar a ré à restituição dos valores eventualmente pagos pelo autor em razão do TOI invalidado, de forma simples, ante a inexistência de comprovação de má-fé.

Os valores deverão ser atualizados monetariamente com base nos índices oficiais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a contar de cada desembolso, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. 4) Julgo improcedente o pedido de danos morais.
30/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 01:57

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:49

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:19

Decorrido prazo de PAULO JOSE SANTOS REIS em 11/11/2024 23:59.
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:20

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de PAULO JOSE SANTOS REIS em 12/06/2024 23:59.
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 11:29

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:36

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 20:17

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/11/2023 14:23

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 12:14

Expedição de Certidão.
10/11/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 05:11

Decorrido prazo de PAULO JOSE SANTOS REIS em 23/08/2023 23:59.
17/07/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:12

Expedição de Certidão.
11/07/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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