24/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0947474-94.2024.8.19.0001/RJAUTOR: ELIANA GRINER CAMPOSADVOGADO(A): MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA (OAB RJ178256)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento de indenização, correspondente aos períodos de férias e licenças prêmio não gozados em atividade referente a 300 (trezentos) dias de férias não gozadas, e a 18 (dezoito) meses de licenças prêmio, com base no último contracheque do período de atividade do servidor nos termos do Enunciado nº 3 deste E.

Tribunal excluídas as parcelas de caráter transitório, eventual e/ou indenizatório, no valor de R$ 992.942,16 (novecentos e noventa e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos).

Aplica-se o IPCA-E para a atualização monetária a partir da data da aposentadoria e os juros moratórios a contar da citação, utilizando-se o IPCA-E até 26/12/2006, o INPC para o período compreendido entre 27/12/2006 e 08/12/2021 e, posteriormente, a taxa Selic, tudo conforme a jurisprudência do STJ, o artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, segundo a interpretação firmada nos Temas nº. 905, do Superior Tribunal de Justiça, e nº. 810, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 405 e 406 do Código Civil, e o artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 113/2021. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o réu em honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.
17/06/2025 12:59

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
17/06/2025 12:58

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:55

Publicação - Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 16:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
09/04/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:34

Publicação - Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025 23:59.
20/01/2025 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 00:47

Publicação - Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
02/11/2024 14:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 14:54

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIANA GRINER CAMPOS - CPF: *22.***.*76-15 (AUTOR).
01/11/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
01/11/2024 15:33

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:10

Distribuído por sorteio
01/11/2024 15:10

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3011990-78.2024.8.19.0037

Municipio de Nova Friburgo

Marcos Ferreira Garcia

Advogado: Joao Paulo Figueiro dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801264-23.2022.8.19.0073

Catia Cilene Ferreira Marques

Municipio de Guapimirim

Advogado: Claudia da Silva Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2022 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0889863-52.2025.8.19.0001

Wesleny Barreto Violante

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Felipe Otavio Moraes Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0800926-34.2025.8.19.0044

Joedson Flaviano Gomes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gustavo de Assis Rios

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0944492-10.2024.8.19.0001

Regina Maria Candido

Adelson da Silva Calvete

Advogado: Rafael de Campos Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2024 13:07

Exibir Processo