13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA em 11/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:02

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 01:57

Decorrido prazo de LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 13:47

Juntada de Petição de apelação
25/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806155-27.2023.8.19.0211 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ALDO GOMES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO HONDA S A SENTENÇA AUTOR: ALDO GOMES DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de RÉU: BANCO HONDA S A objetivando revisão contratual.

Considerando a alegação da parte ré em que contestação de que o autor não estava realizando o pagamento do valor incontroverso, conforme disposto no artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil, foi proferido despacho determinando a intimação do autor para que comprovasse a regularização dos valores incontroversos em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reconhecimento da inépcia da petição inicial.

A parte autora, então, peticionou, sem, contudo, demonstrar o cumprimento da determinação judicial, o documento indicado pela parte autora, ao contrário do que sustenta, evidencia a existência de diversas parcelas em aberto.

Ademais, a jurisprudência transcrita na referida petição remete a número de processo inexistente e não foi localizada em consulta aos repositórios oficiais deste Egrégio Tribunal.

Ressalta-se que os trechos apresentados possuem estrutura e linguagem que levantam fundadas suspeitas de terem sido produzidos por ferramentas de inteligência artificial. É dever das partes — e especialmente de seus patronos — atuar com boa-fé processual e zelar pela veracidade e fidedignidade das informações e fundamentos apresentados em juízo, conforme determina o artigo 77, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

A utilização de fundamentos artificiais ou imprecisos compromete a seriedade do debate judicial e pode configurar litigância temerária.

Diante disso, recomenda-se à parte autora maior cautela e rigor técnico na formulação de suas futuras manifestações processuais, de modo a evitar a repetição de tais equívocos.

Noutro giro, DECIDO.

A petição inicial deve ser indeferida, porquanto não atende aos pressupostos necessários para a instauração válida da relação jurídica processual.

Nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora, ao ajuizar ação revisional de contrato bancário, deve discriminar, na petição inicial, as obrigações que pretende controverter, bem como continuar a efetuar o pagamento do valor incontroverso do débito no tempo e modo contratados, o que não ocorreu no presente caso.

O novo Código de Processo Civil, ao reproduzir, no artigo 330, §§ 2º e 3º, estabelece que a ausência do depósito do valor incontroverso conduz ao reconhecimento da inépcia da petição inicial, inviabilizando o prosseguimento do feito.

Não se mostra admissível que a parte autora permaneça inadimplente enquanto litiga contra a instituição financeira, discutindo a revisão de cláusulas contratuais, e, ao mesmo tempo, se utilize da tutela de urgência para impedir a regular inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

O volume expressivo de demandas dessa natureza revela um preocupante fenômeno em que consumidores, após a celebração do contrato e o pagamento de algumas parcelas – ou, por vezes, nenhuma –, recorrem ao Judiciário sob o pálio da gratuidade de justiça, pleiteando a revisão contratual com base em alegações genéricas de abusividade.

Não raro, essas demandas são desprovidas de elementos mínimos de prova, culminando em processos que não apresentam resultado prático.

O Poder Judiciário não pode servir de instrumento para viabilizar a inadimplência generalizada nem para legitimar a violação de contratos regularmente firmados, pois tal prática compromete a segurança jurídica e estimula o abuso do direito de ação.

Se as taxas, juros, encargos e tarifas cobrados encontram-se em conformidade com os termos contratuais, e se a parte consumidora foi adequadamente informada sobre tais condições, não há justificativa para a revisão das cláusulas livremente pactuadas, sob pena de se esvaziar a autonomia privada e o princípio da força obrigatória dos contratos.

Assim, evidenciada a ausência de um dos requisitos essenciais para o exercício regular do direito de ação, impõe-se o reconhecimento da inépcia da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução de mérito.

Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios no valor de 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça, se for beneficiária.

Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
03/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:13

Indeferida a petição inicial
23/06/2025 20:26

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 20:17

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 19:54

Conclusos para despacho
25/12/2024 20:04

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES em 28/08/2024 23:59.
13/08/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:32

Expedição de Certidão.
07/02/2024 00:21

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES em 06/02/2024 23:59.
26/01/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 15:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALDO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *23.***.*58-61 (AUTOR).
29/11/2023 08:04

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 15:49

Expedição de Certidão.
14/07/2023 00:42

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES em 12/07/2023 23:59.
28/06/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:57

Expedição de Certidão.
31/05/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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