29/07/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 10:01

Baixa Definitiva
29/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:01

Transitado em Julgado em 29/07/2025
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de MARCELLA MONIQUE LAGE MONTEIRO LIMA em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0815806-24.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELLA MONIQUE LAGE MONTEIRO LIMA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Da análise dos autos, verifico tratar-se de ação em que apesar de constar apenas a parte autora, que é a mãe e administradora das contas junto ao Instagram, verifica-se que as referidas contas são de titularidade dos filhos da autora, menores de idade, não sendo, portanto, cabível o referidopleito em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Assim, alternativa não resta senão a extinção do feito, consoante o disposto no art. 8º,caput, da Lei 9099/95, in verbis: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, IV, Lei 9099/95.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Retire-se de pauta.

Sem custas nem honorários.

P.I.

Retire-se o feito de pauta.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
03/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 31/07/2025 14:10 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
03/07/2025 16:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/07/2025 11:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 11:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/07/2025 14:10 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
03/07/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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