22/08/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0803781-40.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA DE OLIVEIRA PECLY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA HELENA DE OLIVEIRA PECLY RÉU: MUNICIPIO DE ITAPERUNA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI Considerando a tese fixada pelo STF no RE 566.471/RN, Súmula vinculante nº 61: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral", acolho a promoção do Ministério Público e, antes de decidir sobre o pedido de tutela de urgência, submeto o presente caso à consulta ao e-Natjus, com anotação de urgência, para vinda de nota técnica quanto ao(s) medicamento(s) requerido(s) pela parte autora e que não faz(em) parte de nenhuma listagem do SUS.

Protocolo nº 369995.

Prazo de quinze dias para resposta.

Com o envio do parecer técnico pelo e-Natjus ao e-mail da Serventia, providencie o Cartório a sua juntada e dê-se imediata vista à parte autora, no prazo de cinco dias.

Em seguida, ao Ministério Público.

Intime-se.

ITAPERUNA, 1 de julho de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular
01/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 06:05

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0803781-40.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA DE OLIVEIRA PECLY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA HELENA DE OLIVEIRA PECLY RÉU: MUNICIPIO DE ITAPERUNA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI 1.

Inicialmente,DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista que os elementos de informação coligidos ratificam a declaração de hipossuficiência firmada (art. 99, §3º, do CPC/2015). 2.

Verifico presentes os requisitos essenciais à propositura da demanda, e deixo de designar audiência de conciliação em razão de não se tratar o objeto da demanda de direito disponível, pelo que a autocomposição revela-se inviável na hipótese, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. 3.

Ao Ministério Público, a fim de que se manifeste a respeito do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4.

Após, voltem conclusos.

ITAPERUNA, 26 de junho de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular
26/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:53

Declarada incompetência
26/06/2025 08:12

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 08:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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