12/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 01:25

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
08/09/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:00

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 11:00

Audiência Conciliação realizada para 18/08/2025 10:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri.
18/08/2025 11:00

Juntada de Ata da Audiência
07/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 Processo: 0802208-87.2025.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONEX TUPIRANAN ALMEIDA DA SILVA RÉU: INGRID RAMOS COSTA VIANA RIBEIRO *49.***.*54-50 DECISÃO Consoante se infere do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela.

Isso porque a matéria demanda dilação probatório e formação do contraditório.

Na espécie, não há incidência dos requisitos acima mencionados, notadamente no que se refere à probabilidade do direito.

Ainda que tenha pleiteado a inversão do ônus da prova, ao autor compete a prova mínima de seu direito, notadamente quando pleiteia antecipação de tutela de forma liminar, inteligência da Sumula 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a qual transcrevo: Sum. 330/ TJ-RJ - Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar de forma liminar o direito alegado pelo autor, o que será objeto de instrução ao longo da relação processual.

Ressalto que eventual prejuízo será avaliado em época oportuna.

Assim, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.

No mais, aguarde-se a audiência designada, ressalvado que eventual dispensa da mencionada audiência será oportunamente comunicado às partes.

Publique-se e intimem-se.

JAPERI, 2 de julho de 2025.

THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular
03/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 09:13

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 09:13

Audiência Conciliação designada para 18/08/2025 10:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri.
17/06/2025 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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