10/09/2025 04:11

Decorrido prazo de KETTELLENN MACHADO DA SILVA MARCIANO em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0806948-03.2023.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KETTELLENN MACHADO DA SILVA MARCIANO RÉU: ELIANE ARAUJO MONTEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FRIBURGO ( 748 ) Sentença Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, índice 204447721, contra sentença homologada nos autos, os quais foramcontrarrazoados pela parte ré, índice 212442433.

Diante da tempestividade tenho que os mesmos merecem ser recebidos.

Alega a parte embargante que a embargada admitiu expressamente a prática das ofensas em sede policial, o que confere à prova documental valor autônomo e robusto, inclusive sob a ótica do art. 371 do CPC, que faculta ao juízo formar seu convencimento a partir da prova constante nos autos, inclusive documental e confessional.

Afirma que tal elemento poderia, por si só, afastar a exigência de perícia técnica.

Requer o julgamento do mérito.

Instada a se manifestar a parte embargada aduz que o Juízo acertadamente fundamentou sua decisão com base no enfrentamento das provas trazidas pela embargante e concluiu que para se verificar o conteúdo e extensão do desentendimento entre as partes é necessário prova pericial a fim de verificar a veracidade do áudio acostado, bem como a titular da voz registrada, tendo em vista os argumentos trazidos na peça de bloqueio da embargada.

Passo a análise.

Quanto ao mérito, data vênia, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.

O julgado enfrentou o mérito da questão, se pronunciando em conformidade com os elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, apreciando todas as questões aduzidas.

No documento apresentado no índice 70785304 a parte ré não confessa todas as ofensas alegadas pela parte autora.

Pretende o embargante a modificação do julgado, não sendo este o meio hábil para o objetivo pretendido.

O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.

Por tais motivos, REJEITO os embargos veiculados, mantendo a sentença tal como lançada.

Ciência aos interessados.

Nova Friburgo, 22 de agosto de 2025.

PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito
22/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 17:08

Juntada de Certidão
29/07/2025 01:19

Decorrido prazo de ELIANE ARAUJO MONTEIRO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:19

Decorrido prazo de DP JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FRIBURGO ( 748 ) em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:39

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 11:47

Juntada de Certidão
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de KETTELLENN MACHADO DA SILVA MARCIANO em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:43

Publicado Despacho em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0806948-03.2023.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KETTELLENN MACHADO DA SILVA MARCIANO RÉU: ELIANE ARAUJO MONTEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FRIBURGO ( 748 ) Despacho Considerando que a certidão retro foi automaticamente gerada pelo sistema, certifique o cartório a tempestividade dos Embargos de Declaração.

Após, voltem conclusos.

Nova Friburgo, 30 de junho de 2025.

GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz de Direito
30/06/2025 18:29

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 01:36

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
28/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
28/06/2025 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0806948-03.2023.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KETTELLENN MACHADO DA SILVA MARCIANO RÉU: ELIANE ARAUJO MONTEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FRIBURGO ( 748 ) Sentença Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, e não havendo novas manifestações no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

Nova Friburgo, 23 de junho de 2025.

PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito
23/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/06/2025 17:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/06/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 15:03

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/06/2025 15:03

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2025 15:03

Recebidos os autos
15/05/2025 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
08/04/2025 01:00

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 12:03

Audiência Conciliação cancelada para 08/04/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
07/04/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 17:44

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:56

Conclusos para despacho
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de ELIANE ARAUJO MONTEIRO em 27/11/2024 23:59.
03/11/2024 15:07

Juntada de Petição de diligência
11/10/2024 14:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/10/2024 13:05

Expedição de Mandado.
07/10/2024 00:06

Publicado Despacho em 07/10/2024.
05/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 17:32

Audiência Conciliação designada para 08/04/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
04/10/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 18:01

Expedição de Certidão.
03/10/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:16

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 10:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/09/2024 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
26/09/2024 10:16

Juntada de Ata da Audiência
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de ELIANE ARAUJO MONTEIRO em 12/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:37

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ELIANE ARAUJO MONTEIRO em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:00

Expedição de Mandado.
10/07/2024 13:34

Expedição de Certidão.
10/07/2024 00:05

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 18:03

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:02

Publicado Despacho em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:48

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:43

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:07

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 17:47

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 16:35

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 00:04

Publicado Despacho em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 17:50

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:49

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 00:26

Decorrido prazo de ELIANE ARAUJO MONTEIRO em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:36

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:45

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de ELIANE ARAUJO MONTEIRO em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 26/09/2024 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
27/03/2024 00:05

Publicado Despacho em 27/03/2024.
27/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 12:32

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 19:19

Juntada de Petição de diligência
23/02/2024 17:38

Expedição de Mandado.
19/02/2024 00:33

Publicado Despacho em 19/02/2024.
18/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:04

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 16:13

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:59

Juntada de aviso de recebimento
23/01/2024 00:35

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
15/01/2024 15:52

Expedição de Mandado.
12/01/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:21

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 00:17

Publicado Despacho em 13/12/2023.
14/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 11:52

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 11:52

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 11:35

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:25

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 01:09

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 17:58

Expedição de Certidão.
04/12/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:06

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 14:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/11/2023 14:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de ELIANE ARAUJO MONTEIRO em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:26

Publicado Despacho em 19/10/2023.
19/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 14:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/03/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
17/10/2023 17:52

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 00:28

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 16:08

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 17:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 05/10/2023 11:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
04/10/2023 17:38

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 17:16

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 17:50

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 15:33

Expedição de Mandado.
12/09/2023 00:41

Publicado Despacho em 12/09/2023.
12/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 15:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 05/10/2023 11:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
06/09/2023 18:21

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:06

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 12:38

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:56

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:20

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:56

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 12:55

Audiência Conciliação designada para 14/09/2023 13:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
03/08/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 16/06/2025 13:31

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