TJRJ - 0804138-92.2025.8.19.0002

1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA ELIZABETE DE SOUZA PAIVA

CPF *90.***.*47-16

Advogados

FERNANDO DE SOUZA PAIVA FILHO

OAB: 239593/RJ

CPF *44.***.*20-65

LORHANNY SOARES RANGEL

OAB: 239956/RJ

CPF *23.***.*99-80

RAFAEL FERREIRA GOMIDES

OAB: 226781/RJ

CPF *67.***.*75-37

JULIA VIANA SOUZA GUIMARAES

OAB: 259992/RJ

CPF *59.***.*68-45

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ: 28.521.748/0001-59

MUNICIPIO DE NITEROI 28.521.748/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 14:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

  • 22/07/2025 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2025 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2025 08:56

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 22/07/2025 01:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 21/07/2025 23:59.

  • 18/07/2025 00:54

    Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DE SOUZA PAIVA em 17/07/2025 23:59.

  • 18/07/2025 00:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/07/2025 23:59.

  • 18/07/2025 00:54

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 02:57

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 02:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 02:41

    Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DE SOUZA PAIVA em 15/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 03:26

    Publicado Despacho em 09/07/2025.

  • 09/07/2025 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 07/07/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 07:56

    Conclusos ao Juiz

  • 04/07/2025 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2025 00:52

    Publicado Despacho em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0804138-92.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA ELIZABETE DE SOUZA PAIVA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1– Recebo o recurso inominado.

    Intime-se o recorrido para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. 2 - Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Intimem-se.

    NITERÓI, 1 de julho de 2025.

    MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

  • 01/07/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 14:12

    Conclusos ao Juiz

  • 01/07/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 00:41

    Publicado Sentença em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

  • 30/06/2025 12:27

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 27/06/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 13:58

    Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

  • 26/06/2025 18:08

    Conclusos ao Juiz

  • 26/06/2025 18:08

    Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

  • 26/06/2025 18:08

    Juntada de Projeto de sentença

  • 26/06/2025 18:08

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2025 00:35

    Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DE SOUZA PAIVA em 30/05/2025 23:59.

  • 29/05/2025 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO

  • 23/05/2025 01:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 01:52

    Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DE SOUZA PAIVA em 22/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 01:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 01:52

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.

  • 22/05/2025 01:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 21/05/2025 23:59.

  • 22/05/2025 01:23

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2025 00:31

    Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DE SOUZA PAIVA em 16/05/2025 23:59.

  • 18/05/2025 00:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/05/2025 23:59.

  • 18/05/2025 00:31

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 01:03

    Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DE SOUZA PAIVA em 15/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 01:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.

  • 14/05/2025 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 08:26

    Conclusos ao Juiz

  • 13/05/2025 00:43

    Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DE SOUZA PAIVA em 12/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 00:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/05/2025 23:59.

  • 12/05/2025 18:07

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2025 00:32

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 01:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 01:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 00:16

    Publicado Despacho em 08/05/2025.

  • 08/05/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

  • 07/05/2025 01:42

    Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DE SOUZA PAIVA em 06/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 01:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 01:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.

  • 06/05/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 06:36

    Conclusos ao Juiz

  • 06/05/2025 01:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.

  • 05/05/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2025 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/04/2025 18:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/04/2025 13:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/04/2025 01:16

    Publicado Decisão em 30/04/2025.

  • 30/04/2025 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

  • 29/04/2025 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2025 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2025 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2025 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 18:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/04/2025 08:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/04/2025 09:38

    Juntada de Petição de parecer técnico

  • 24/04/2025 08:38

    Conclusos ao Juiz

  • 16/04/2025 16:22

    Juntada de Petição de parecer técnico

  • 15/04/2025 01:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/04/2025 23:59.

  • 13/04/2025 00:20

    Publicado Despacho em 11/04/2025.

  • 13/04/2025 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

  • 10/04/2025 12:33

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2025 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2025 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 08:56

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 21:29

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2025 01:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 03/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 01:12

    Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DE SOUZA PAIVA em 02/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 01:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 02/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 01:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:45

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 01:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 20/03/2025 23:59.

  • 18/03/2025 00:26

    Publicado Despacho em 18/03/2025.

  • 18/03/2025 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

  • 17/03/2025 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 19:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2025 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 12:11

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 08:59

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 02:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 18:25

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/03/2025 18:20

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2025 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2025 00:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI 28.***.***/0001-59 em 21/02/2025 23:59.

  • 20/02/2025 00:39

    Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DE SOUZA PAIVA em 19/02/2025 23:59.

  • 20/02/2025 00:39

    Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DE SOUZA PAIVA em 19/02/2025 23:59.

  • 20/02/2025 00:15

    Publicado Despacho em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 19/02/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 13:35

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 12:23

    Juntada de Petição de parecer técnico

  • 17/02/2025 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2025 00:22

    Publicado Despacho em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 13/02/2025 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 15:26

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 15:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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