23/09/2025 10:30

Confirmada
23/09/2025 00:05

Publicação
18/09/2025 19:31

Não-Admissão
06/08/2025 11:31

Conclusão
06/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 18:31

Mero expediente
28/07/2025 15:29

Conclusão
28/07/2025 15:28

Documento
28/07/2025 14:35

Remessa
25/07/2025 14:42

Conclusão
22/07/2025 11:10

Confirmada
22/07/2025 11:08

Confirmada
22/07/2025 00:06

Publicação
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001943-09.2024.8.19.0066 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM Ação: 0001943-09.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00101666 APTE: FILIPE GARCIA DE CASTRO ROMAO ADVOGADO: THAMIRIS INGRID SILVA PASCHKE CLODOMIRO OAB/RJ-247028 ADVOGADO: RAFAEL ALVES CLODOMIRO OAB/RJ-209754 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES.

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO.

ARTIGO 150 DO CÓDIGO PENAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO.DESPROVIMENTO.

I.

Caso em exame1.

Apelação defensiva em face de sentença que condenou o acusado pelo delito de violação ao domicílio, na forma da lei maria da penha.II.

Questão em discussão2.

Analisar se as provas constantes dos são suficientes para a condenação, bem como se houve o dolo da conduta delitiva.III.

Razões de decidir3.

Autoria e materialidade do crime comprovadas.

Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima reveste-se de extrema relevância, já que referidos crimes são, geralmente, praticados às furtivas, em situação de clandestinidade.4.

Laudo de exame de local de constatação de dano comprovou o arrombamento.5.

O imóvel, desde a separação de corpos, estava sob a posse exclusiva da vítima e o ingresso do acusado, sem o consentimento daquela, configura o delito de violação de domicílio.IV.

Dispositivo e Tese6.

Desprovimento do recurso.

Unânime.

Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à primeira instância para a intimação do apelante para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça._________Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: STJ, REsp n. 2.155.736/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.732.819/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024; 0001296-88.2021.8.19.0043 - APELAÇÃO.

Des(a).

ELIZABETE ALVES DE AGUIAR - Julgamento: 27/11/2024 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL; APn n. 943/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 10/6/2024, DJe de 26/6/2024; e Súmula 589 do Superior Tribunal de Justiça.

Conclusões: Por unanimidade, desproveram o recurso, nos termos do voto do Relator.

Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à primeira instância para a intimação do apelante para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
17/07/2025 19:13

Documento
15/07/2025 18:10

Conclusão
15/07/2025 13:00

Não-Provimento
02/07/2025 11:50

Confirmada
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ELETRÔNICA VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 15/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00H.

NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 97, III DO REGIMENTO INTERNO, AS PARTES PODERÃO MANIFESTAR OBJEÇÃO EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.

ATÉ O DIA DA SESSÃO VIRTUAL, OS ADVOGADOS PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL AOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES.

OS PROCESSOS COM DESPACHO "EM MESA" TAMBÉM SERÃO INCLUÍDOS NESTA SESSÃO. - 058.

APELAÇÃO 0001943-09.2024.8.19.0066 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM Ação: 0001943-09.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00101666 APTE: FILIPE GARCIA DE CASTRO ROMAO ADVOGADO: THAMIRIS INGRID SILVA PASCHKE CLODOMIRO OAB/RJ-247028 ADVOGADO: RAFAEL ALVES CLODOMIRO OAB/RJ-209754 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES.

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
30/06/2025 13:38

Inclusão em pauta
27/06/2025 21:15

Pedido de inclusão
11/03/2025 14:39

Conclusão
06/03/2025 15:43

Confirmada
28/02/2025 19:02

Mero expediente
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 16:02

Conclusão
17/02/2025 16:00

Distribuição
17/02/2025 14:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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