23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução de cumprimento de sentença movida/o por ALEXIS ROBALINHO DA SILVA JUNIOR em face de JOSÉ CAVALIERI BAZÍLIO e ANGELA VIANNA DE VILHENA CAVALIERI BAZÍLIO.

As partes informam que a obrigação oriunda do título executivo judicial foi objeto de transação (art. 840 do CC) extrajudicial e requerem 'homologação' da mesma. É o relatório.

Decido.

A transação (art. 840 do CC) consiste no contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação por meio de concessões mútuas e recíprocas, como ocorre nos casos em que há parcelamento da dívida, modificação de prazos de pagamento, acréscimos de juros, pactuação de pena convencional para hipótese de descumprimento etc.

A transação pactuada em processo que tramita em fase de conhecimento implica homologação e prolação de sentença de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Isso não ocorre, porém, em fase de cumprimento de sentença e em execução de título extrajudicial, relações processuais no curso das quais a celebração de transação não implica homologação de espécie alguma, mas sim extinção do módulo executivo ou do processo de execução com fundamento no art. 924 do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.

Em outras palavras, não existe previsão no CPC de que se homologue transação em sede de execução, criando-se um novo título executivo.

Por outro lado, existe a possibilidade de apenas suspender-se a relação processual executiva por convenção das partes, com fundamento no 921 do CPC c.c. 313, inciso II, do CPC, sendo que tal suspensão haverá de ser pelo prazo máximo de 6 meses nos exatos termos do parágrafo 4º do art. 313 do mesmo Código.

Nesse caso - registre-se - se o acordo vier a ser descumprido haverá prosseguimento com base no título executivo originário (não na transação), evidentemente abatidos os pagamentos parciais que o executado vier a efetuar no período da suspensão.

Assim sendo, digam as partes se pretendem apenas a suspensão do processo por até 6 meses (921 do CPC c.c. 313, inciso II, do CPC), sendo certo que tal petição haverá de ser conjunta, ou seja, exequente e executado deverão praticar o ato processual representados pelos respectivos procuradores.
06/06/2025 07:22

Conclusão
06/06/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:20

Exclusão do Juízo 100% Digital
03/06/2025 18:45

Juntada de petição
29/01/2025 21:04

Juntada de petição
09/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/12/2024 10:45

Conclusão
10/12/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:40

Juntada de documento
28/05/2024 22:14

Juntada de petição
07/05/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:38

Conclusão
02/05/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:06

Conclusão
10/04/2024 20:06

Outras Decisões
10/04/2024 20:06

Publicado Decisão em 10/05/2024
10/04/2024 20:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:05

Petição
01/11/2023 17:03

Juntada de petição
26/09/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 11:00

Conclusão
19/09/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:00

Juntada de documento
25/08/2023 19:24

Juntada de petição
23/08/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:18

Juntada de petição
05/04/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 14:16

Remessa
04/10/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 21:42

Juntada de petição
21/06/2021 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 13:34

Juntada de documento
21/06/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 12:38

Juntada de petição
16/04/2021 12:35

Juntada de petição
07/04/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 11:50

Juntada de petição
05/11/2020 18:40

Juntada de petição
08/10/2020 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2020 16:05

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 15:31

Trânsito em julgado
24/08/2020 17:16

Juntada de petição
10/07/2020 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2020 09:01

Conclusão
22/06/2020 09:01

Recurso
22/06/2020 09:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 17:39

Juntada de petição
01/04/2020 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2020 11:29

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 11:29

Conclusão
05/03/2020 11:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 17:17

Juntada de petição
24/01/2020 17:28

Juntada de petição
19/12/2019 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2019 15:16

Conclusão
07/11/2019 15:16

Julgado procedente o pedido
07/11/2019 15:04

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 17:17

Juntada de petição
15/08/2019 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2019 18:19

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 18:19

Conclusão
02/08/2019 18:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 18:55

Juntada de petição
05/06/2019 01:35

Documento
17/05/2019 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2019 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2019 12:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 12:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 19:59

Juntada de petição
27/03/2019 10:27

Juntada de petição
14/03/2019 01:38

Documento
13/03/2019 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2019 02:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 02:10

Documento
28/02/2019 01:51

Documento
06/02/2019 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2019 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2019 11:09

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 11:09

Conclusão
09/01/2019 11:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2019 11:07

Juntada de documento
28/12/2018 14:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2018

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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