28/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATHALIE XAVIER CIRINO
28/08/2025 11:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/08/2025 11:10 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
28/08/2025 11:17

Juntada de Ata da Audiência
27/08/2025 13:06

Juntada de Petição de outros anexos
27/08/2025 13:04

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 01:19

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 12/08/2025 23:59.
28/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:24

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 09:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/08/2025 11:10 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
23/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 11/08/2025 10:40 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
23/07/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

1.

Indefiro a liminar requerida, uma vez que ausentes, no caso, os requisitos legais para a sua concessão. 2.

Na forma do art. 77, V do CPC, é dever da parte declinar seu endereço residencial ou profissional no primeiro momento que couber falar nos autos.

Cabe ressaltar que, tratando-se de Juizado Especial Cível, não há competência territorial pelo endereço profissional da parte autora, na forma do Enunciado n° 2.2.3 do Aviso Conjunto TJ-COJES nº 25/2024.

Para a comprovação de endereço, deve ser observado o rol de documentos indicado na Lei Federal n° 6.629/1979: notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; contrato de locação em que figure como locatário; conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês; e, quando o interessado for menor de vinte e um anos, bastará o comprovante de seus pais ou responsável legal.

Além do referido rol, mostra-se cabível, também, a apresentação de faturas de serviços de telefonia celular, de internet e de instituições financeiras, restando adotado, pelo Juízo, um posicionamento mais elástico quanto à documentação apta para a comprovação de endereço.

Possível, ainda, apresentação de declaração de próprio punho, EMITIDA PELO PRÓPRIO AUTOR, desde que observada a exigência estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual n° 6.225/2012: "Para fazer a prova a que se refere o caput deste artigo, será incluída na declaração manuscrita, a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas de legislação pertinente.".

Por fim, na forma do Enunciado n° 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ-COJES nº 25/2024, a petição inicial deve ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados.

Para tanto, serão considerados atualizados os comprovantes e as procurações emitidos em data anterior a 90 dias, contados da distribuição da ação.

DECIDO.

A procuração e o comprovante de residência apresentados pela parte autora mostram-se irregulares, uma vez que EMITIDOS HÁ MAIS DE 90 DIAS.

ASSIM, deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, apresentar novo comprovante de endereço e procuração atualizados.

Intime-se.
03/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2025 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 10:19

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 10:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/08/2025 10:40 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
03/07/2025 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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