06/12/2024 00:48

Decorrido prazo de MANOEL DUARTE em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:48

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 SENTENÇA Processo: 0805598-94.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DUARTE RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O presente feito trata-se de Ação condenatória, em fase de execução, movida em face de empresa pertencente ao Grupo OI/SA, que postulou novo pedido de recuperação judicial no dia 16/03/2023, nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, que tramita na 7a Vara Empresarial da Capital.

Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Verifico ainda que o crédito perseguido pela parte Exequente já está devidamente liquidado, conforme os termos da petição do id. 131897983.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, no valor liquidado neste feito, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo número 0809863-36.2023.8.19.0001.

Intime-se a parte exequente para em cinco dias, recolher a certidão de crédito na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MAGÉ, 17 de novembro de 2024.

RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular
18/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/11/2024 23:20

Conclusos para julgamento
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 00:06

Decorrido prazo de MANOEL DUARTE em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:55

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:35

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:40

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/06/2024 13:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/05/2024 20:53

Expedição de Certidão.
24/05/2024 20:53

Transitado em Julgado em 24/05/2024
04/03/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 00:10

Decorrido prazo de MANOEL DUARTE em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 00:10

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 01/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:24

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:05

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2024 11:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/02/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
13/02/2024 14:45

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2024 14:45

Juntada de Projeto de sentença
13/02/2024 14:45

Recebidos os autos
04/01/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA SALLES BORGES DA SILVA
06/11/2023 16:54

Recebidos os autos
17/10/2023 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CATHERINE MARTINS DE SOUZA FRANCO
10/10/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 00:17

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CATHERINE MARTINS DE SOUZA FRANCO
12/07/2023 12:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2023 20:41

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 20:40

Expedição de Certidão.
30/03/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 00:27

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 31/01/2023 23:59.
13/01/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 10:31

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 20:45

Expedição de Certidão.
12/12/2022 20:45

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022 13:58

Conclusos ao Juiz
09/12/2022 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2022 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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