28/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 14:49

Juntada de Petição de contra-razões
20/08/2025 19:07

Juntada de Petição de contra-razões
07/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 06/08/2025.
07/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
30/07/2025 21:42

Juntada de Petição de apelação
29/07/2025 16:15

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0803843-92.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANE FOLLY GOMES ANDRADE RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS SENTENÇA Vistos etc...

Rosane Folly Gomes Andrade ajuizou a presente ação contra a Unimed do Rio de Janeiro requerendo internação hospitalar urgente para tratamento de câncer de mama, alegando a descoberta de quatro nódulos malignos na mama esquerda, necessitando de cirurgia urgente, a qual não foi autorizada pela Unimed.

A autora, em função de sua situação financeira precária, solicitou a gratuidade de justiça, informando ser aposentada e receber apenas R$2.366,81 mensais do INSS.

Além disso, requereu tutela de urgência para garantir a realização imediata da cirurgia e tratamento oncológico, e danos morais pela demora no início do tratamento.

Também pleiteou a inversão do ônus da prova e condenação em honorários advocatícios.

Houve um pedido específico de gratuidade de justiça apresentado pela autora, o qual foi objeto de análise inicial, destacando-se a necessidade de apresentação de comprovação dos ganhos mensais totais e informações sobre o valor pago mensalmente ao plano de saúde da Unimed.

Tais informações foram requisitadas para fundamentar o pedido de benefícios da Justiça Gratuita.

Subsequentemente, a autora reiterou a necessidade de apreciação da tutela de urgência solicitada na petição inicial, esclarecendo problemas financeiros, especialmente em relação ao pagamento das mensalidades do plano de saúde, e reafirmando o cumprimento das custas judiciais através de comprovantes, solicitando, em caso de diferença de valores, que o pagamento se desse ao final do processo.

O pedido de tutela antecipada foi acolhido conforme decisão do indexador 98017770, que determinou que a Unimed custeasse todos os procedimentos necessários de forma urgente, incluindo internação, cirurgia para retirada dos tumores, reconstrução das mamas, além de tratamento oncológico no Hospital Santa Lucia de Botafogo, a ser realizado em até 24 horas após a intimação.

Esta decisão também incluía a citação da Unimed para contestar em 15 dias.

Contudo, a Unimed não cumpriu a determinação judicial no prazo estipulado, tendo a parte autora solicitado a aplicação de multa diária pelo descumprimento, além de sugerir medidas coercitivas como o sequestro ou penhora de R$15.000,00 para aquisição dos materiais necessários à cirurgia.

Requer também o aumento da multa diária.

A Unimed Rio apresentou contestação onde argumenta que não houve negativa formal do procedimento e, portanto, solicita a extinção do processo por ausência de interesse processual.

Além disso, a empresa alega que não cometeu ato ilícito, pois suas ações seguiram estritamente as normas legais e regulatórias aplicáveis.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a Unimed Rio contesta a sua existência, afirmando que não há evidências de lesão aos direitos da autora.

A defesa solicita ainda que todas as publicações e intimações sejam direcionadas ao advogado João Antônio Lopes.

Em uma movimentação subsequente, a Unimed-FERJ propõe ao Juízo a substituição ou inclusão no polo passivo do processo, em virtude da crise financeira e assistencial pela qual passa a Unimed Rio.

Conforme Termo de Compromisso firmado em 2016, a Unimed-FERJ deveria assumir a responsabilidade pela assistência aos beneficiários da Unimed-RIO a partir de abril de 2024, após autorização da ANS.

Essa transição, no entanto, abrange apenas os clientes ativos, sem incluir questões trabalhistas ou tributárias, que permanecem sob a responsabilidade da Unimed-RIO.

Ademais, há registros da Agência Nacional de Saúde Suplementar sobre a autorização da transferência total da carteira de beneficiários da Unimed Rio para a Unimed Ferj, reafirmando a continuidade dos serviços assistenciais e os direitos dos beneficiários à portabilidade de carências.

Foi então registrado que a contestação foi apresentada pela ré dentro do prazo legal e que a parte autora devesse apresentar réplica.

Destaco a réplica apresentada pela autora Rosane Folly Gomes Andrade em face da contestação da ré Unimed, onde discute a alegada descumprimento de decisão judicial pela Unimed e defende a ocorrência de dano moral.

Houve a concordância expressa da autora quanto à substituição processual solicitada pelo réu [ID141066845], decisão esta acolhida pelo juízo e devidamente publicada.

Sobre a instrução probatória, a certidão emitida em 17 de fevereiro de 2025 confirma que as partes não se manifestaram sobre as provas [ID173223072].

Posterior despacho solicitou que as partes apresentassem suas alegações finais.

Rosane Folly Gomes Andrade, na sua manifestação final, acusou a Unimed de descumprir decisão liminar, trazendo à apreciação do juízo suas pretensões de condenação da ré por danos morais, litigância de má-fé, e outros pedidos pecuniários.

Na sua defesa, a Unimed argumenta ausência de negativa de atendimento e contesta a prova dos danos alegados pela autora.

Ambas as partes apresentaram suas alegações finais, com os documentos correspondentes disponibilizados nos autos. É o relatório.

Passo a decidir.

A análise dos autos indica que a Unimed não autorizou a cirurgia solicitada pela autora, mas obrigou-a a arcar com os custos de materiais cirúrgicos previamente, prometendo um posterior reembolso.

A negativa ou a omissão na prestação de serviço por parte da operadora de saúde, quando em situação de urgência comprovada e devidamente prescrita, pode configurar inadimplemento contratual, além de contrariedade com o direito fundamental à saúde assegurado pela Constituição Federal.

A urgência do caso foi reconhecida previamente pela concessão de tutela de urgência determinada pelo juízo, obrigando a Unimed a custear o tratamento hospitalar da autora.

Entretanto, conforme relatos nos autos, tal decisão não foi cumprida, resultando na imposição de multa por descumprimento.

A insistência da operadora de saúde em conduta divergente da determinação judicial compromete o direito à assistência à saúde da demandante, aumentando o sofrimento já causado pela condição crítica de saúde.

A defesa da Unimed argumenta que não houve negativa formal de atendimento e que não há base fática para a alegação de danos morais.

No entanto, o longo tempo de espera e a necessidade de recorrer a meios judiciais para concretizar o atendimento indicam, por si só, a falha no serviço prestado.

Tratando-se de solicitação de cobertura para procedimento médico ou cirúrgico é reconhecida a demanda do plano de saúde em autorizar, por si só, é aceita como recusa. e A resistência da ré em cumprir as ordens judiciais, mesmo diante de condenação, corrobora a postura negligente e omissiva da operadora de saúde.

Diante dessas circunstâncias, considera-se que, no mérito, a autora demonstrou, através das provas documentais e circunstanciais apresentadas, elementos suficientes para evidenciar o nexo de causalidade entre o sofrimento moral e financeiro e a conduta omissiva da ré.

Assim, configuram-se as condições para responsabilização da Unimed por danos morais, em razão da falha de prestação de serviço caracterizada pela morosidade no cumprimento das obrigações contratuais e pela recusa em custear procedimento médico essencial à saúde e bem-estar da demandante.

Com relação ao pedido de indenização por dano moral, e em que pese já ter manifestado entendimento de que mero inadimplemento contratual não causa dano moral, a situação quando se trata de negativa por parte de Plano de Saúde contém aspectos diferenciados, porquanto a negativa por parte dos Planos de Saúde afetam de forma veemente e direta subjetivamente quem já se encontra fragilizado pela patologia em si dando causa, por esta razão, à inquestionável dano moral que há que ser atenuada pela respectiva prestação pecuniária, sendo que este entendimento se harmoniza com o Enunciado número 22 deste Egrégio Tribunal de Justiça.

No caso, tendo em vista o nível sócio econômico da parte autora, a potencialidade financeira da empresa ré, e visando o duplo aspecto atenuador e preventivo inerente a toda condenação por danos morais, entendo razoável que a indenização seja fixada em R$10.000,00 (dez mil reais).

Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, Julgo Procedenteo pedido formulado pela autora Rosane Folly Gomes Andradepara, confirmando a tutela antecipada deferida no indexador 98017770, CONDENAR a ré UNIMED Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro a custear com os custos da internação e a cirurgia para retirada dos tumores e a reconstrução das mamas, bem como o adequado tratamento oncológico e com o fornecimento de todos os medicamentos e materiais relacionadas à referida enfermidade, devendo o atendimento cirúrgico, conforme orientação da medica responsável, ser realizado no Hospital Santa Lucia de Botafogo, Hospital conveniado da Ré, sob pena de pagamento de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais – DIA), bem como para CONDENAR a ré UNIMED Rio a pagar de indenização por danos morais à autora a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, contados a partir da data desta sentença e, por via de consequência, Julgo Extintoo processo com o julgamento do mérito.

Mantenho a condenação do indexador 100149137 que aplicou multa à empresa ré por atraso no cumprimento da tutela antecipada deferida, devendo a parte autora anexar aos autos planilha atualizada.

Condenoa ré Unimed Rio a pagar as custas do processo e honorários de advogado, que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação atualizado.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 4 de julho de 2025.

LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular
04/07/2025 00:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:59

Pedido conhecido em parte e procedente
24/06/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:00

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:59

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:09

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 22:17

Conclusos para despacho
06/11/2024 00:25

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 22:38

Outras Decisões
31/10/2024 09:00

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 05/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:15

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:05

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:43

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/03/2024 00:09

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 01/03/2024 23:59.
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 14:01

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:18

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 13:29

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 17:15

Expedição de Mandado.
05/02/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:29

Outras Decisões
02/02/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 15:25

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:24

Desentranhado o documento
02/02/2024 15:24

Cancelada a movimentação processual
02/02/2024 15:24

Desentranhado o documento
02/02/2024 15:24

Cancelada a movimentação processual
02/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:55

Juntada de Petição de diligência
29/01/2024 15:16

Juntada de Petição de diligência
29/01/2024 13:53

Expedição de Mandado.
26/01/2024 13:18

Expedição de Mandado.
26/01/2024 01:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:35

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2024 11:27

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 11:27

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:44

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 11:17

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:07

Expedição de Certidão.
16/01/2024 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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