12/09/2025 12:37

Baixa Definitiva
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0833756-26.2023.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0833756-26.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00605588 APELANTE: PHILIPPE VARELA DOS SANTOS ADVOGADO: RAYANE SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-252423 APELADO: DISTRIBUIDORA DE PNEUS REMOLD LTDA ADVOGADO: WELLINGTON DIAS DA SILVA OAB/RJ-205146 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRODUTO E SERVIÇO DEFEITUOSOS.

OFICINA DE AUTOMÓVEIS.DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME:1.

Sentença de parcial procedência condenando a ré a restituir os valores pagos (R$ 540,00).

Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença, a fim de condenar a ré ao pagamento de dano moral.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A questão em discussão consiste em definir se houve ofensa à esfera extrapatrimonial.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

Recurso exclusivo daparte autora.

Falha na prestação do serviço incontroversa.4.

Dano moral não configurado.

A despeito da insatisfação com o acontecimento, não teria havido senão um pequeno incidente: o autor não conseguiu reparo em um bem de consumo; nada mais ocorreu.IV.

DISPOSITIVO:NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.Dispositivos relevantes citados: Arts. 2º e 3º do CDC (Lei 8.078/90).Jurisprudência relevante citada: 0812119-80.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO.

Des(a).

JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 03/07/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
07/08/2025 19:44

Documento
07/08/2025 16:58

Conclusão
07/08/2025 13:01

Não-Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 18:25

Inclusão em pauta
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 16:41

Pedido de inclusão
21/07/2025 11:08

Conclusão
21/07/2025 11:00

Distribuição
18/07/2025 12:57

Remessa
16/07/2025 13:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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