10/09/2025 16:03

Baixa Definitiva
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805208-36.2024.8.19.0211 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0805208-36.2024.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00617350 APTE: MATILDE DA SILVA DE SOUSA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível.

Direito do consumidor.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais.

Contrato bancário.

Impugnação da autora quanto à contratação de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito.

Sentença de improcedência.

Apelação da consumidora.

Demandante que fez reiterado uso do cartão de crédito, mediante compras/utilização de serviços em diversos estabelecimentos comerciais.

Falha na prestação do serviço não demonstrada.

Inexistência de vício na manifestação de vontade, sendo válido e eficaz o negócio jurídico celebrado entre as partes e os débitos dele oriundo.

Jurisprudência desta Corte.

Sentença que se mantém.

Negado provimento ao recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES.

DENISE NICOLL SIMÕES e DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA.
12/08/2025 23:00

Documento
12/08/2025 14:35

Conclusão
12/08/2025 13:01

Não-Provimento
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 17:54

Inclusão em pauta
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 17:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2025 11:07

Conclusão
22/07/2025 11:00

Distribuição
21/07/2025 16:43

Remessa
21/07/2025 16:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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