20/09/2025 17:55

Juntada de petição
10/09/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:18

Conclusão
29/08/2025 14:18

Outras Decisões
22/08/2025 15:36

Juntada de petição
08/08/2025 20:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 20:23

Trânsito em julgado
06/08/2025 13:53

Juntada de petição
31/07/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com cobrança proposta por José Abrantes de Arede e Maria Alice Carvalho de Arede em face de Marcio Souza de Jesus, alegando os autores que o réu firmou contrato de locação residencial do imóvel situado à Rua Antonieta, nº 181, Casa 12, Oswaldo Cruz, pelo prazo de 30 meses, com início em fevereiro de 2021; que o réu só pagou R$ 2.100,00 a título de caução, não integralizando o restante; que foi acordado que o réu realizaria a pintura no imóvel; que o réu permaneceu no imóvel por apenas quatro meses, sem adimplir os aluguéis de maio e junho de 2021, tampouco cumprido a obrigação contratada de pintura do imóvel; que o réu abandonou o imóvel sem aviso, não devolveu os materiais de pintura, deixou o imóvel em mau estado e utilizou água e luz em nome de terceiros sem efetuar os pagamentos, com o que não concordam.

Requereram, ao final, a rescisão do contrato de locação e a condenação do réu no pagamento dos materiais e alugueres e encargos vencidos e vincendos, além da gratuidade de justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos de fls. 14/71.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça às fls. 169.

Regularmente citado, o réu apresentou a contestação às fls. 101/112, aduzindo, em resumo, que realizou integralmente o serviço de pintura e que a vistoria do imóvel atestou pintura nova; que não deu causa à interrupção do fornecimento de energia elétrica, pois os débitos eram da locatária anterior, tendo a administradora conhecimento da situação, e que foi feita a rescisão amigável do contrato.

Instados a se manifestarem em réplica, os autores se manifestaram às fls. 126/130.

Decisão saneadora às fls. 187.

Audiência de instrução e julgamento em 10 de abril de 2024, ocorrendo nesta o mencionado na respectiva assentada.

Despacho às fls. 255 determinando a intimação do réu para regularizar a sua representação processual, o que não foi cumprido, consoante certidão de fls. 269.

Decisão decretando a revelia do réu às fls. 279.

Parecer final do Ministério Público às fls. 285/287. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada.

Inicialmente, cumpre ressaltar a ausência de representação processual do réu, razão pela qual foi decretada a sua revelia, com a consequente produção de todos os seus efeitos, conforme o disposto no artigo 344 do Novo Código de Processo Civil.

Assim sendo, tendo em vista a verossimilhança das alegações dos autores e a revelia do réu, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, quais sejam a celebração de contrato de locação entre as partes e a mora do réu em efetuar os respectivos pagamentos.

Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos pedidos autorais, com a rescisão do contrato e a condenação do réu no dos alugueres e encargos mencionados na inicial.

Ressalte-se que o imóvel foi entregue ao réu com pintura nova, consoante laudo de vistoria de fls. 37/38, e que o mesmo foi devolvido ao autor com pintura bem gasta, conforme se observa nas fotos de fls. 46/71, o que comprova que o réu não realizou a pintura que teria ele se comprometido a fazer, motivo pelo qual o valor a ela referente também é devido pelo réu.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para 1) rescindir o contrato de locação firmado entre as partes e 2) PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento dos alugueres em atraso, vencidos, encargos, multa rescisória e o serviço de pintura com o respectivo material, o que totaliza R$ 7.248,00 (sete mil, duzentos e quarenta e oito reais), acrescidos desde o vencimento de cada obrigação de correção monetária segundo os índices da Corregedoria de Justiça, de multa de 2% ao mês e de juros de um por cento ao mês em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161§1 do Código Tributário Nacional.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da ação, segundo as diretrizes do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/06/2025 13:48

Conclusão
24/06/2025 13:48

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 17:21

Juntada de petição
03/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:46

Conclusão
05/05/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:38

Juntada de petição
14/04/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 09:45

Conclusão
10/04/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:33

Documento
30/01/2025 14:51

Expedição de documento
26/11/2024 06:40

Expedição de documento
09/09/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 18:15

Conclusão
22/08/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:06

Juntada de petição
30/07/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 19:37

Conclusão
10/07/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 09:37

Juntada de petição
11/04/2024 16:55

Juntada de documento
10/04/2024 19:28

Decisão ou Despacho
26/03/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:31

Juntada de petição
15/03/2024 16:17

Expedição de documento
15/03/2024 13:59

Expedição de documento
14/03/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 12:37

Audiência
25/01/2024 13:57

Conclusão
25/01/2024 13:57

Outras Decisões
25/01/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 11:47

Conclusão
31/10/2023 11:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 22:59

Juntada de petição
02/08/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 21:39

Conclusão
05/07/2023 21:39

Assistência Judiciária Gratuita
05/07/2023 21:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:43

Juntada de petição
25/01/2023 12:21

Juntada de petição
19/12/2022 11:49

Juntada de petição
23/11/2022 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 16:01

Conclusão
09/11/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 09:40

Juntada de petição
05/08/2022 10:44

Juntada de petição
21/07/2022 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 08:22

Conclusão
19/07/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 14:37

Juntada de petição
07/03/2022 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 13:07

Juntada de petição
15/12/2021 12:52

Juntada de petição
24/11/2021 10:39

Documento
27/09/2021 10:34

Expedição de documento
23/09/2021 08:53

Expedição de documento
22/09/2021 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 14:50

Conclusão
21/09/2021 14:50

Assistência Judiciária Gratuita
21/09/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 14:31

Juntada de petição
02/07/2021 13:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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Petição • Arquivo

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