01/09/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 20:08

Juntada de Petição de contestação
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 15:26

Juntada de Petição de diligência
08/07/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, Barra do Piraí, RJ, CEP 27.115-090 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0807141-77.2024.8.19.0006 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: LAERTE DE OLIVEIRA ROSA Mandado de busca e apreensão, citação e intimação expedido eletronicamente.

Ao autor para diligenciar o cumprimento do mandado junto à Central de Cumprimento de Mandados - telefone (24) 2447-1832.

Barra do Piraí, 30 de junho de 2025.

CAUA VILLELA DUTRA DE CARVALHO, Estagiário de Cartório
30/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:09

Expedição de Mandado.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 DECISÃO Processo: 0807141-77.2024.8.19.0006 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: LAERTE DE OLIVEIRA ROSA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de LAERTE DE OLIVEIRA ROSA, objetivando, em sede liminar, a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

Decido.

Inicialmente, ante o termo de endosso em preto acostado no id. 187099116, defiro a substituição do polo ativo por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiro S.A.

Anote-se.

Ultrapassada tal questão, convém frisar que o art. 2º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69 considera existente a mora pelo simples vencimento do prazo para pagamento da dívida e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Na hipótese "sub judice", verifica-se que o envio da notificação extrajudicial de id. 163273605 se deu para o endereço constante no contrato de financiamento firmado entre as partes (id. 163273602).

Com efeito, consoante a Teoria da Expedição, adotada pelo CC/02, a comprovação da mora prescinde de notificação pessoal do devedor, bastando, tão somente, o envio da notificação para o endereço indicado no contrato, como exatamente ocorreu no caso em tela.

Diante do exposto, DEFIRO a liminar requerida.

Apreendido o bem, cite-se a parte ré, para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, ficando, ainda, ciente de que após cinco dias da execução da liminar deferida, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-á em mãos do autor, podendo, o réu, no prazo de cinco dias pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, com o escopo de evitar a consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4- Min.

Rel.

Luis Felipe Salomão- Segunda Seção- Julgado em: 14/05/2014) Decorrido o prazo da resposta da parte ré, apresentada ou não, cerifique-se.

Após, intime-se a parte autora para se manifestar.

Por fim, não obstante o caput do art. 1.046 do NCPC consagrar a regra do "tempus regit actum", segundo a qual a lei processual aplica-se de imediato aos processos pendentes, o § 2º do referido dispositivo estabelece que permanecerão em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicarão o NCPC apenas de forma supletiva.

Assim sendo, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do NCPC.

Publique-se.

Intime-se.

BARRA DO PIRAÍ, 20 de junho de 2025.

TEREZA CRISTINA MARIANO REBASA MARI SAIDLER Juiz Titular
23/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:07

Concedida a Medida Liminar
28/05/2025 10:22

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:41

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/03/2025 12:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/02/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:59

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:41

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/01/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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