TJRJ - 0090654-17.1989.8.19.0001
1ª instância - Capital 11 Vara Orfaos Suc
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 12:06
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2025 12:05
Juntada de documento
-
16/07/2025 16:50
Expedição de documento
-
09/07/2025 15:09
Juntada de petição
-
09/07/2025 00:00
Intimação
Trata-se de pedido de alvará formulado por RENATA MARIANO DE PAULA CARVALHO para o levantamento dos valores deixados pelo falecimento de PAULO CESAR DE PAULA CARVALHO.
Certidão de óbito na fl. 07.
Gratuidade judiciária deferida na fl. 36.
Saldo nas fls. 133/142 e fl. 196.
Manifestação da PGE na fl. 237. É o relatório.
Passo a decidir.
A lei 6858/80 regula o procedimento para o levantamento, através de alvará, de valores, relativos ao FGTS, PIS-PASEP, restituição de imposto de renda e outros tributos, não recebidos em vida pelo titular do direito.
O art. 2º da referida lei estabelece que, quando não houver outros bens a serem inventariados, os saldos bancários, de cadernetas de poupança e outros investimentos, desde que de pequeno valor também podem ser objeto de alvará para o seu levantamento.
Comprovante de saldo nas fls. 133/142 e fl. 196.
Manifestação favorável da PGE na fl. 237.
Não há interesse ministerial.
Portanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para expedição de alvará em nome de RENATA MARIANO DE PAULA CARVALHO, correspondente a 100% dos valores depositados em nome do falecido PAULO CESAR DE PAULA CARVALHO, relativos aos saldos nas fls.133/142 e fl. 196, e eventuais acréscimos econômicos.
Custas judiciais pela parte requerente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. -
11/06/2025 15:28
Conclusão
-
11/06/2025 15:28
Julgado procedente o pedido
-
04/06/2025 14:44
Juntada de petição
-
03/06/2025 02:02
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 02:02
Documento
-
30/04/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 10:26
Conclusão
-
14/03/2025 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 13:09
Juntada de petição
-
27/02/2025 12:43
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 10:49
Documento
-
11/02/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2025 11:26
Conclusão
-
28/01/2025 11:11
Juntada de petição
-
07/11/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 15:18
Juntada de documento
-
07/11/2024 12:31
Expedição de documento
-
06/11/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2024 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2024 16:28
Conclusão
-
31/10/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 13:10
Juntada de petição
-
25/07/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2024 11:14
Conclusão
-
22/05/2024 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2024 17:46
Juntada de petição
-
09/04/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2024 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2024 12:49
Conclusão
-
26/03/2024 10:11
Juntada de petição
-
22/03/2024 11:25
Juntada de petição
-
13/03/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 13:30
Conclusão
-
09/03/2024 07:21
Juntada de petição
-
07/03/2024 11:20
Conclusão
-
07/03/2024 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2024 11:19
Juntada de petição
-
07/03/2024 07:03
Juntada de petição
-
05/03/2024 11:29
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2024 11:29
Conclusão
-
05/03/2024 11:10
Juntada de petição
-
04/03/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 16:28
Juntada de documento
-
15/02/2024 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 12:02
Juntada de documento
-
08/02/2024 14:58
Expedição de documento
-
05/02/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2024 16:54
Retificação de Classe Processual
-
30/01/2024 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 12:27
Conclusão
-
29/11/2023 09:55
Juntada de petição
-
27/11/2023 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 14:02
Juntada de documento
-
17/11/2023 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 12:08
Juntada de documento
-
16/11/2023 14:01
Expedição de documento
-
16/11/2023 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 12:04
Desentranhada a petição
-
07/11/2023 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2023 14:19
Conclusão
-
07/11/2023 14:02
Juntada de petição
-
30/10/2023 09:22
Juntada de petição
-
27/10/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 15:01
Juntada de documento
-
19/10/2023 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2023 11:33
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 11:32
Juntada de documento
-
17/10/2023 11:33
Expedição de documento
-
20/09/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2023 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2023 14:49
Conclusão
-
26/06/2023 12:27
Juntada de petição
-
23/06/2023 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2023 09:41
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 09:40
Juntada de documento
-
07/06/2023 11:19
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 11:19
Juntada de documento
-
05/06/2023 17:02
Expedição de documento
-
25/04/2023 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 16:02
Conclusão
-
24/04/2023 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2022 12:16
Juntada de petição
-
02/05/2022 21:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2022 21:51
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 21:47
Juntada de documento
-
04/04/2022 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2022 17:44
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 17:44
Juntada de documento
-
15/03/2022 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2022 17:05
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 16:59
Expedição de documento
-
16/11/2021 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2021 14:54
Conclusão
-
14/04/2021 17:25
Remessa
-
14/04/2021 13:04
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 13:04
Juntada de petição
-
18/03/2021 11:45
Entrega em carga/vista
-
04/03/2020 15:22
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2020 15:21
Juntada de documento
-
11/12/2019 15:55
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2019 10:22
Expedição de documento
-
22/10/2019 13:48
Publicado Despacho em 06/11/2019
-
22/10/2019 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2019 13:48
Conclusão
-
27/09/2019 17:24
Juntada de petição
-
18/09/2019 18:33
Juntada de documento
-
30/08/2019 10:02
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2019 12:52
Expedição de documento
-
30/07/2019 13:55
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2019 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2019 15:04
Publicado Despacho em 01/08/2019
-
24/07/2019 15:04
Conclusão
-
04/06/2019 13:11
Juntada de petição
-
06/05/2019 15:00
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 14:58
Juntada de documento
-
22/03/2019 12:09
Juntada de petição
-
14/03/2019 14:07
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2019 14:22
Juntada de petição
-
11/01/2019 09:26
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2019 16:58
Expedição de documento
-
16/11/2018 17:30
Publicado Despacho em 10/12/2018
-
16/11/2018 17:30
Conclusão
-
16/11/2018 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2018 13:50
Juntada de petição
-
01/08/2018 16:10
Entrega em carga/vista
-
01/08/2018 16:08
Juntada de petição
-
20/07/2018 16:25
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2018 15:55
Processo Desarquivado
-
14/12/2013 12:55
Redistribuição
-
01/01/2002 00:00
Arquivado Definitivamente
-
31/08/1989 00:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2013
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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