28/07/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 09:55

Baixa Definitiva
14/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:14

Transitado em Julgado em 14/07/2025
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 11/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:38

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0810573-71.2024.8.19.0211 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: ALESSANDRA DO NASCIMENTO MARTINS Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Parte autora que apesar de regularmente intimada a comprovar a qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.790/1999, quedou-se inerte, conforme certidão retro.

Ressalte-se que a lei n. 9.790/1999, no artigo 2º, estabelece que: “Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei: ...

VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;” Ante a não comprovação do pressuposto processual específico para figurar no polo ativo da ação perante Juizado Especial Cível, observada a regra do art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, IV da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
23/06/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/06/2025 09:39

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:33

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:58

Conclusos para despacho
17/09/2024 00:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 16/09/2024 23:59.
04/09/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:08

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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