06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS DE SOUZA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 05/08/2025 23:59.
18/07/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
17/07/2025 00:57

Publicado Decisão em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0803459-14.2023.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO FERNANDES CARVALHO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1.

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DAS PRELIMINARES Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende obrigação de fazer e condenação da ré ao pagamento de danos morais, ao argumento de que as faturas de seu cartão de crédito não são encaminhadas com regularidade ao seu endereço, o que lhe impõe comparecer à agência para obter um segunda via.

Contestação apresentada no Id. 102742428.

Não foram alegadas preliminares.

No mérito, arguiu inexistência de falha na prestação do serviço.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista a necessidade de obtenção de maiores esclarecimentos, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. 2.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a)A configuração de envio irregular das faturas de cartão de crédito ao endereço da parte autora. b) A caracterização de dano moral indenizável. 3.

DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de pessoa hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c Art. 373 § 1º CPC, atribuindo a incumbência da prova documental à ré. 4.

DA PROVA PERICIAL INDEFIRO o requerimento de prova pericial formulado pelo autor na petição do Id. 144921386, na medida em que o fato controvertido não demanda análise pericial.

Com efeito, a demanda se verte à análise acerca da ocorrência de envio irregular de faturas de cartão de crédito para a residência do autor, bem como se tal fato configura danos morais indenizáveis.

Para tanto, a análise documental é suficiente.

Em que pese o áudio trazido pela ré na contestação, a análise pericial fonética não é determinante para a configuração da pretensão autoral, razão pela qual a prova pericial se mostra dispensável. 5.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto: a) DEFIRO, de ofício, nos termos do artigo 370 do CPC, a produção de prova documental superveniente, nos termos do artigo 435 do CPC/15. b) Com a vinda de documentos, dê-se vista às partes, no prazo de 15 dias. c)Integralmente cumpridos os itens acima, certifique-se e voltem conclusos em GABN4.

JAPERI, 10 de julho de 2025.

THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular
11/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
19/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:18

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:20

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:24

Decorrido prazo de MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
28/01/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 19:54

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
19/01/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
11/11/2023 21:11

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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