04/08/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0809569-60.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: TAIS DE SALES TEIXEIRA RÉU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A D E S P A C H O Consoante o disposto no art. 2º da Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como judicialização predatória o “ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão”.

A prática, além de comprometer a regular prestação jurisdicional, pode representar sério risco à integridade do sistema de justiça, na medida em que sobrecarrega o Judiciário e, por vezes, instrumentaliza a máquina pública para finalidades indevidas.

No caso concreto, observa-se indício de atuação em massa, com possível utilização de procurações genéricas, sem especificação clara da causa de pedir e da pessoa a ser demandada, conforme advertido na Nota Técnica nº 03/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que recomenda, em tais hipóteses, a exigência de mandato específico e a apresentação de documentos que demonstrem a diligência na verificação da plausibilidade jurídica da pretensão deduzida.

Ressalte-se que a Nota Técnica nº 02/2024, também do CI-TJRJ, orienta os magistrados a adotar providências para confirmação do interesse e da ciência do autor quanto ao ajuizamento da demanda, especialmente quando há notícia de eventual fraude ou indícios de judicialização predatória, autorizando inclusive a intimação pessoal da parte autora.

Com base na Resolução CNJ nº 349/2020, que instituiu os Centros de Inteligência do Poder Judiciário com o objetivo de prevenir e tratar adequadamente demandas repetitivas ou de massa, entende-se pertinente o reforço dos mecanismos de controle e verificação processual neste feito.

Ante o exposto, DETERMINO: 1.

Intime-se o autor, por carta, para que compareça, no prazo de 15 (quinze) dias, pessoalmente ao Cartório desta Vara, a fim de confirmar o interesse no prosseguimento da presente ação e apresentar nova procuração com poderes específicos ao advogado que o representa, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil c/c. art. 4ª, § 2º, da Lei Federal 8.906/1994, devendo constar, de forma expressa, a identificação da pretensão deduzida e da parte demandada. 2.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá implicar na extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3.

Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação da parte interessada, retornem-me novamente conclusos.

BELFORD ROXO, 11 de julho de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
14/07/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:33

Juntada de Petição de ciência
10/12/2024 00:28

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:29

Juntada de Petição de ciência
10/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:54

Outras Decisões
05/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
03/11/2024 15:14

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 16:45

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de TAIS DE SALES TEIXEIRA em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:07

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A em 23/05/2024 23:59.
06/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TAIS DE SALES TEIXEIRA - CPF: *11.***.*79-02 (AUTOR).
29/01/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 16:24

Expedição de Certidão.
20/09/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:12

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:12

Decorrido prazo de DJALMA GOSS SOBRINHO em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:06

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 12:20

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 12:20

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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