01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de ANDREIA LIMA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de CLARO S A em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 31/07/2025 23:59.
22/07/2025 12:00

Expedição de Termo.
11/07/2025 00:21

Publicado Decisão em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0808389-72.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDREIA LIMA REQUERIDO: CLARO S A, SERASA S.A. 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por ANDREIA LIMA em face de CLARO S/A em que alega o autor, como causa de pedir, que foi surpreendido com a informação de que seu nome está inserido em cadastro restritivo de crédito sem que tenha sido notificada previamente para tanto.

Requer seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela que “a empresa Requerida seja compelida A EXCLUIR O NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, OBJETO DESTA DEMANDA até o deslinde da presente ação, sugerese, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais) ou outro a ser arbitrado por esse M.M Juízo”.

RELATADOS, DECIDO.

Conforme dispõe o art. 300 do CPC/15, a tutela antecipada somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, verifica haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O CPC, portanto, permite ao magistrado antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela requerida, observados os requisitos dispostos na lei.

Conforme a prova documental carreada aos autos, a dívida apontada não está inserida nos cadastros de inadimplentes, mas no programa “SERASA LIMPA NOME”, conforme indica o documento acostados aos autos no id. 112474953 como alega o autor em sua inicial.

O E.

TJRJ já se manifestou sobre situação semelhante, conforme se verifica do aresto a seguir colacionado: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AUTOR QUE SE INSCREVEU NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" E VERIFICOU EXISTIR COBRANÇA, RELACIONADA AO ANO DE 2006, A QUAL DESCONHECIA.

SITUAÇÃO QUE NÃO GEROU NEGATIVAÇÃO, AO CONTRÁRIO DO NARRADO NA INICIAL.

COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA, POR CARTA, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.

MATÉRIA SUMULADA POR ESTE TRIBUNAL - VERBETE 230 - COBRANÇA FEITA ATRAVÉS DE MISSIVAS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, NEM RENDE ENSEJO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM APENAS EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE NOVAS COBRANÇAS, POR SE TRATAR DE DÍVIDA PRESCRITA.

RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVMENTO. (0028956-52.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 24/01/2023 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Nas razões da v. acórdão, a Exma.

Des.

Relator ressaltou que “de acordo com explicação fornecida pelo Serasa em sua peça de defesa, a plataforma “Serasa Limpa Nome”, permite àquele que se cadastre, verificar pendências em seu nome e a possibilidade de negociação das dívidas.

O autor cadastrou-se, previamente, na referida plataforma e observou existir um valor, já prescrito, relacionado à suposta dívida com a concessionária de telefonia”.

Como se vê, não há, propriamente, negativação, mas mera inclusão em plataforma de negociação de dívidas.

Esta é exatamente a mesma situação dos autos, pelo que, não havendo probabilidade do direito da parte autora, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. 2 - Diante dos fatos alegados pela ré em sua contestação, determino o comparecimento pessoal da parte autora na serventia para que, mediante termo a ser assinado e encartado nos autos, confirme o interesse no ajuizamento da presente demanda.

Prazo: 15 dias.

Intime-se pessoalmente a parte autora, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Substituto
08/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 19/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:50

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de ANDREIA LIMA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de CLARO S A em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/05/2024 19:15

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 18:49

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 18:47

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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