05/09/2025 12:49

Baixa Definitiva
05/09/2025 12:42

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815951-23.2024.8.19.0206 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0815951-23.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00578945 APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 APELADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO OAB/RJ-105890 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM.

PRELIMINARMENTE, NÃO SE CONHECE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS NAS RAZÕES RECURSAIS, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO, NOS TERMOS DO ART. 435 DO CPC.

ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA.

RISCO INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EVIDENCIANDO TÍPICA HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO, A QUAL, POR SI SÓ, NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR.

SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 94 TJRJ.

DANO MORAL DEVIDAMENTE DELINEADO.

DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E SE REVELA ADEQUADO PARA A REPARAÇÃO DEVIDA.

INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 343 TJRJ.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
07/08/2025 14:49

Documento
07/08/2025 12:36

Conclusão
07/08/2025 00:01

Não-Provimento
21/07/2025 11:24

Documento
21/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 11:52

Inclusão em pauta
14/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 111ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0815951-23.2024.8.19.0206 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0815951-23.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00578945 APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 APELADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO OAB/RJ-105890 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO
11/07/2025 12:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2025 11:06

Conclusão
10/07/2025 11:00

Distribuição
09/07/2025 18:19

Remessa
09/07/2025 18:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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