27/08/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 13:42

Baixa Definitiva
26/08/2025 14:47

Juntada de mandado
20/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:27

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
25/07/2025 01:44

Decorrido prazo de MARIA TERESA RIBEIRO DE ALMEIDA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:44

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0807697-22.2023.8.19.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA TERESA RIBEIRO DE ALMEIDA EXECUTADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Vistos, etc.

Trata-se de embargos à execução, com garantia do Juízo, em que a Embargante alega que esteve na residência da Autora/Embargada por diversas vezes, visando cumprir a obrigação de fazer, tendo sido disponibilizado abastecimento complementar através de caminhão-pipa durante todo curso do processo.

Salienta que, por algumas vezes, a Autora/Embargada não usufruiu do caminhão-pipa disponibilizado, uma vez que a cisterna já se encontrava abastecida.

Informa estar sofrendo injusta execução e requer sua extinção.

Alternativamente, requer a redução do valor das astreintes.

Manifestação da Embargada no id. 190049979.

Os embargos não merecem prosperar.

Os documentos que instruíram os embargos à execução não possuem o condão de comprovar o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer, já que se tratam de meras telas sistêmicas produzidas de forma unilateral pela Executada.

Caberia à Ré/Embargante comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço e o tempestivo cumprimento da obrigação de fazer, pois, diante de sua estrutura administrativa e tecnológica, não haveria nenhuma dificuldade em trazer aos autos documentação que pudesse comprovar suas alegações.

Logo, deixando a ré de agir de tal modo, é devida a multa fixada pelo cumprimento a destempo da obrigação de fazer.

Por fim, entendo que o valor arbitrado a título de multa se deu em montante que não se revela desproporcional ou não razoável; ao contrário, considerando-se o tempo decorrido que a Embargada aguardou pelo restabelecimento do serviço essencial.

Assim, não há que se falar em redução, revelando-se o valor total devido em razão do cumprimento a destempo da obrigação imposta proporcional e razoável.

Ademais, possível valor elevado da multa deve-se à desídia da própria Embargante em cumprir a obrigação de fazer, sem prova inconcussa de obstáculos intransponíveis ao cumprimento da obrigação no prazo e na forma previstos no título executivo.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Declaro cumprida a sentença, na forma do artigo 924, II, do CPC.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de pagamento em favor das partes, sendo para a Autora/Embargada do valor depositado no id. 162959127 e do valor penhorado no id. 162091543 em favor da Ré/Embargante.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

SÃO GONÇALO, 7 de julho de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
08/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 14:55

Julgada improcedente a impugnação à execução de
17/06/2025 12:40

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:34

Outras Decisões
16/04/2025 17:26

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:08

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/12/2024 14:42

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/12/2024 14:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/12/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:28

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 15:42

Juntada de mandado
28/02/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:55

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:55

Transitado em Julgado em 11/01/2024
01/08/2023 16:20

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
24/07/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 01:07

Decorrido prazo de MARIA TERESA RIBEIRO DE ALMEIDA em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:07

Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 17/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:25

Publicado Intimação em 03/07/2023.
02/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 01:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:29

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/05/2023 13:29

Julgado procedente o pedido
29/05/2023 13:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/05/2023 14:28

Conclusos ao Juiz
21/05/2023 14:28

Juntada de Projeto de sentença
21/05/2023 14:28

Recebidos os autos
19/05/2023 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ ALFREDO MENEZES RODRIGUES PEREIRA
19/05/2023 10:00

Audiência Conciliação realizada para 19/05/2023 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
19/05/2023 10:00

Juntada de Ata da Audiência
19/05/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 13:30

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 00:23

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 12:24

Expedição de Mandado.
27/03/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:24

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2023 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2023 15:10

Conclusos ao Juiz
24/03/2023 15:10

Audiência Conciliação designada para 19/05/2023 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
24/03/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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