01/08/2025 07:42

Baixa Definitiva
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804167-27.2025.8.19.0202 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0804167-27.2025.8.19.0202 Protocolo: 8818/2025.00075138 RECTE: JAQUELINE INVERNO GONCALVES RODRIGUES ADVOGADO: AIRTON DA SILVA ALVES OAB/RJ-160690 RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça deferida, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
03/07/2025 10:00

Não-Provimento
26/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 14:41

Inclusão em pauta
16/06/2025 07:13

Conclusão
16/06/2025 07:10

Distribuição
16/06/2025 07:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0213680-41.2015.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Catia Paiva Vieira dos Reis

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/05/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806070-70.2025.8.19.0211

Thiago Cardoso de Menezes

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Larissa Paes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2025 00:35

Exibir Processo

Processo nº 0808123-97.2024.8.19.0004

Sagon Empreendimentos e Participacoes Lt...

Bk Brasil Operacao e Assessoria a Restau...

Advogado: Mariana Ferreira Neves Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2024 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0800280-43.2025.8.19.0070

Gil Carlos Barreto

Municipio de Sao Francisco de Itabapoana

Advogado: Magna Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2025 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0835614-16.2023.8.19.0004

Ccisa03 Incorporadora LTDA

Luan Sousa Medeiros

Advogado: Rodrigo Jose Hora Costa da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2023 11:05

Exibir Processo