12/12/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 13:42

Baixa Definitiva
12/12/2024 13:38

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:38

Transitado em Julgado em 12/12/2024
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de ST NEGOCIOS DIGITAIS LTDA em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 16:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/12/2024 12:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0955552-77.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ST NEGOCIOS DIGITAIS LTDA RÉU: OLIVIA BEVILAQUA DA COSTA PINTO Em análise aos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parte autora possui sede em Niterói/RJ, ao passo que a ré possui endereço no Bairro do Humaitá/RJ.

Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso dasede daempresa.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
21/11/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:50

Audiência Conciliação cancelada para 22/01/2025 14:50 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
21/11/2024 08:50

Extinto o processo por incompetência territorial
21/11/2024 07:29

Conclusos para julgamento
20/11/2024 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2024 16:36

Audiência Conciliação designada para 22/01/2025 14:50 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
20/11/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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