23/09/2025 19:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/09/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
19/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/08/2025 15:07

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0844730-21.2024.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: DALVA SAGULO PEREIRA RÉU: LUIDIA ERMELINA SILVEIRA DOS SANTOS SOARES, ROMILDA SILVEIRA DOS SANTOS Vistos etc.

Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança ajuizada por DALVA SAGULO PEREIRA em face de LUIDIA ERMELINA SILVEIRA DOS SANTOS SOARES e ROMILDA SILVEIRA DOS SANTOS.

Narra em petição inicial (id 112649010) que as rés não honraram com o pagamento dos aluguéis do imóvel de propriedade da parte ré.

Nesse sentido, demanda: (i) gratuidade de justiça; (ii) concessão de liminarpara desocupação do imóvel; (iii) pagamento dos débitos no valor de R$11.842,68; (iv) condenação em custas e honorários advocatícios.

A petição inicial veio acompanhada de documentação (id 112652271/112662439).

Planilha de débito (id 113249287).

Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e deferiu liminarmente o despejo (id 113620669).

Certidão positiva em id 116703120.

Petição da parte autora em id 120001533.

Contestação em id 123475280.

Decisão que deferiu a gratuidade de justiça das rés (id 123807006).

Réplica em id 127765048.

Decisão que decretou a revelia das rés id 174864046.

Alegações finais da autora (id 196657788). É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, cujo fundamento legal se encontra no artigo 9º, incisos II e III c/c artigo 62 e seguintes da Lei 8245/91.

Cabível é o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355 inciso II do CPC.

As rés, regularmente citadasnão apresentaramcontestação tempestiva, razão pela qual foi decretada a revelia.

A relação locatícia existente entre a autora eas résestá devidamente comprovada pelo contrato de locação junto aos autos (id 112652271).

O contrato também comprova o valor do aluguel ajustado entre as partes, conforme consta em seu objeto.

Destarte, restando demonstrada a mora e não tendo ocorrido qualquer hipótese que afastasse o fato constitutivo do direito da parte Autora, impõe-se a procedência do pedido.

Sobre o tema, relevante a seguinte exposição, contida nas “Lição de Direito Processual Civil”, Volume 1, 9ª edição, pgs. 399/400, do ilustre Desembargador Alexandre de Freitas Câmara, verbis: "Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo (res in iudiciumdeducta).

Exemplificando: numa demanda em que se pretende a condenação do réu ao pagamento de dívida decorrente de contrato de mútuo, este contrato é o fato constitutivo do direito do autor, e a este incumbe o ônus de prová-lo.

Fato extintivo é aquele que põe fim à relação jurídica deduzida no processo, como e.g., o pagamento.

Assim, no exemplo anteriormente referido, da "ação de cobrança" de dívida decorrente de mútuo, cabe ao réu provar que já efetuou o pagamento (ou que, por qualquer outro modo, a obrigação se extinguiu), e não ao autor provar que o réu se encontra em mora (como alguns, leigos principalmente, chegam a pensar)".

Tendo em vista a revelia das rés, operados os efeitos do art. 344 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de inadimplência das résquanto ao pagamento de aluguéis e encargos de locação.

Diante disso, o pedido de condenação das résao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a data da desocupação deve ser acolhido.

Assim, deve ser confirmada a liminar.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para confirmar a liminar concedida, determinando a rescisão contratual e a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidosaté a desocupação e efetiva entrega do imóvel, tudo devidamente corrigido e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento até o efetivo pagamento, tudo a ser apurado na fase de liquidação.

Condeno ainda as résao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, desde já suspensos em razão da gratuidade de justiça concedida.

P.R.I Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
18/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:25

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 21:10

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 21:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0844730-21.2024.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: DALVA SAGULO PEREIRA RÉU: LUIDIA ERMELINA SILVEIRA DOS SANTOS SOARES, ROMILDA SILVEIRA DOS SANTOS 1 - Index 185529638 - Indefiro, eis que não há sentença nos autos. 2 - A hipótese dos autos é de julgamento antecipado da lide, eis que a controvérsia, inobstante envolver questões de fato e de direito, prescinde de produção de prova em audiência, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil.

Digam às partes para apresentação de alegações finais no prazo comum de dez dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
14/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:50

Outras Decisões
12/04/2025 21:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/04/2025 10:54

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
27/02/2025 21:57

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:39

Decretada a revelia
04/02/2025 10:41

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:30

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0844730-21.2024.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: DALVA SAGULO PEREIRA RÉU: LUIDIA ERMELINA SILVEIRA DOS SANTOS SOARES, ROMILDA SILVEIRA DOS SANTOS Considerando que as cópias apresentadas no id 143255596, não comprovam a notificação da parte acerca da revogação da procuração, intime-se o patrono para que cumpra o art. 112 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
21/11/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:01

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:01

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MIGUEL FONSECA FRAGA em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:08

Expedição de Certidão.
17/07/2024 21:30

Juntada de Petição de diligência
13/07/2024 11:00

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 18:02

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:52

Outras Decisões
02/07/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 18:33

Expedição de Mandado.
24/06/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 18:24

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 18:27

Outras Decisões
07/06/2024 19:08

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 17:33

Expedição de Mandado.
04/06/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:23

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:34

Decorrido prazo de ROMILDA SILVEIRA DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:47

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:30

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:21

Desentranhado o documento
13/05/2024 12:21

Cancelada a movimentação processual
13/05/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 14:42

Expedição de Carta precatória.
09/05/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:08

Outras Decisões
09/05/2024 00:35

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:03

Juntada de Petição de diligência
07/05/2024 13:53

Juntada de Petição de diligência
06/05/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:41

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 15:15

Expedição de Mandado.
24/04/2024 15:15

Expedição de Mandado.
24/04/2024 00:14

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:35

Concedida a Medida Liminar
19/04/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:38

Outras Decisões
18/04/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:04

Outras Decisões
17/04/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 13:30

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/04/2024 12:04

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 06:41

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2024 15:39

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 13:25

Distribuído por sorteio
15/04/2024 13:23

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2024 13:22

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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