20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0813877-76.2022.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INGRID ARAUJO DA SILVA *52.***.*40-56 RÉU: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

P.I.

BELFORD ROXO, 16 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
16/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:47

Outras Decisões
29/04/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0813877-76.2022.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INGRID ARAUJO DA SILVA *52.***.*40-56 RÉU: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 13 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
13/11/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:06

Outras Decisões
11/11/2024 13:42

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DA SILVA LUCAS em 26/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 13:08

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:36

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DA SILVA LUCAS em 11/12/2023 23:59.
06/11/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:11

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:57

Decorrido prazo de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 18:14

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2023 11:27

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 11:26

Expedição de Certidão.
01/03/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2023 13:56

Conclusos ao Juiz
10/01/2023 13:56

Expedição de Certidão.
10/01/2023 13:55

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/12/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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