28/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:02

Desentranhado o documento
28/08/2025 13:02

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
28/08/2025 13:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/08/2025 15:12

Juntada de Petição de contra-razões
19/08/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 22:04

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0806272-10.2022.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO PAULO DE JESUS, JACIARA CAROLINE FREIRE DE AZEREDO SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Embargante contra sentença proferida nos autos onde alega omissão na sentença em razão da ausência da aplicação da multa. É o que havia a relatar.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado/decisão, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão vergastada.

A via especial, destinada aos Embargos de Declaração, não se presta à análise de reexame da matéria, nem mesmo à análise de possível violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento.

Ressalte-se que o órgão julgador, na entrega da prestação jurisdicional, não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para julgamento e indicar o fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada (STJ, 1ª Turma, A.I. 169.073-SP, Ag.

RG., Relator Min.

José Delgado, DJU 17.08.98, pág. 44).

Desta forma, não estando presentes as hipóteses previstas na Lei Processual, descabe o manejo dos embargos de declaração.

Fica evidente a pretensão infringente buscada pelo embargante com a oposição dos embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver alterada a decisão de acordo com sua tese.

Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão embargada.

No entanto, a omissão apontada pela embargante não encontra amparo na decisão proferida.

A decisão embargada é clara, não se vislumbrando qualquer obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos presentes embargos.

A embargante busca, na verdade, rediscutir a matéria já apreciada, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração.

Isto posto, conheço os embargos de declaração, pois tempestivos, e deixo de acolhê-los, na medida em que não vejo, na decisão alvejada, a presença de quaisquer dos vícios acima apontados, ficando evidente a pretensão infringente buscada pelo embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterada a decisão de acordo com sua tese.

Intime-se.

Cumpra-se MARICÁ, 14 de julho de 2025.

FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular
15/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:27

Embargos de declaração não acolhidos
24/04/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 08:33

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 21:16

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
20/01/2025 16:11

Conclusos para julgamento
20/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:34

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.
16/05/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 09:58

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 14:38

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 11:41

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:50

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de AMANDA MALULI BORGES ANTUNES em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 23/10/2023 23:59.
25/09/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:44

Expedição de Certidão.
04/09/2023 20:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2023 11:29

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:02

Decorrido prazo de AMANDA MALULI BORGES ANTUNES em 10/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:02

Decorrido prazo de RENATA COSTA GONCALVES em 10/07/2023 23:59.
09/07/2023 00:47

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 00:43

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME em 30/06/2023 23:59.
26/06/2023 01:12

Juntada de Petição de diligência
23/06/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:04

Expedição de Mandado.
22/06/2023 18:03

Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2023 15:39

Conclusos ao Juiz
15/06/2023 15:38

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:53

Decorrido prazo de RENATA COSTA GONCALVES em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:53

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES VIEIRA JUNIOR em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:18

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 18/05/2023 23:59.
03/05/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:11

Conclusos ao Juiz
26/01/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 00:19

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME em 05/12/2022 23:59.
01/12/2022 18:36

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 17:54

Juntada de Petição de diligência
07/11/2022 00:18

Publicado Intimação em 07/11/2022.
05/11/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
05/11/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:08

Expedição de Mandado.
04/11/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 16:47

Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2022 14:42

Conclusos ao Juiz
15/09/2022 14:39

Expedição de Certidão.
09/09/2022 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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